11/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727251-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL MASTER STUDIOS EXECUTADO: ANDREIA SOUSA VALENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Acolho a impugnação à penhora apresentada pela parte executada (ID: 244318652), haja vista a demonstração inequívoca de incidência da impenhorabilidade legal, tratando-se de pensão alimentícia destinada a seu filho, informação que se divisa da documentação juntada no ID: 244318656, ID: 244318659 e ID: 244318665. À míngua de resistência da parte exequente (ID: 246171057) e independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada, para levantamento da importância penhorada (ID: 241010394), com as devidas atualizações, observando-se os dados bancários indicados no documento em ID: 244318665. 2.

Por outro lado, em relação à gratuidade de justiça, sob análise meramente formal verifiquei não haver elementos, nos autos e nas pesquisas empreendidas pelo Juízo, desfavoráveis à sua concessão.

Desse modo, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte executada, todavia, com efeitos a partir do presente ato decisório, não abarcando os encargos cominados anteriormente, pois, conforme já se decidiu, “conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, mas eficácia prospectiva, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos” (Acórdão 1279278, 07176184720208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 17/9/2020).

Anote-se. 3.

Por fim, defiro a penhora do imóvel objeto da certidão de ônus juntada no ID: 163763156.

Lavre-se termo (art. 838, do CPC), intimando-se a devedora para subscrição no prazo de 15 dias.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação, condicionado ao recolhimento das custas pertinentes pelo credor, no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 5 de setembro de 2025, 17:46:27.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
09/09/2025 19:30

Juntada de Certidão
09/09/2025 19:30

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2025 02:31

Recebidos os autos
09/09/2025 02:31

Deferido o pedido de ANDREIA SOUSA VALENTE - CPF: *22.***.*38-04 (EXECUTADO), CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL MASTER STUDIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-99 (EXEQUENTE).
09/09/2025 02:31

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREIA SOUSA VALENTE - CPF: *22.***.*38-04 (EXECUTADO).
14/08/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/08/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:00

Juntada de Petição de impugnação
19/07/2025 00:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2025 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2025 19:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:43

Recebidos os autos
20/05/2025 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2025 12:43

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL MASTER STUDIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-99 (EXEQUENTE).
09/05/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/05/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/04/2025.
03/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:38

Recebidos os autos
01/04/2025 20:38

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL MASTER STUDIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-99 (EXEQUENTE).
27/03/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:03

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 16:47

Expedição de Mandado.
10/02/2025 18:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/01/2025 23:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/01/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 17:44

Recebidos os autos
20/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:44

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL MASTER STUDIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-99 (AUTOR).
26/11/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/11/2024 07:12

Processo Desarquivado
21/11/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ANDREIA SOUSA VALENTE em 22/07/2024 23:59.
14/07/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 05:23

Decorrido prazo de ANDREIA SOUSA VALENTE em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 03:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:58

Recebidos os autos
18/06/2024 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
12/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 15:10

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 14:39

Decorrido prazo de ANDREIA SOUSA VALENTE em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL MASTER STUDIOS em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:22

Recebidos os autos
10/05/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/02/2024 04:43

Decorrido prazo de ANDREIA SOUSA VALENTE em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL MASTER STUDIOS em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:37

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727251-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL MASTER STUDIOS REU: ANDREIA SOUSA VALENTE DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
17/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:07

Recebidos os autos
15/01/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/11/2023 03:34

Decorrido prazo de ANDREIA SOUSA VALENTE em 08/11/2023 23:59.
15/10/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2023 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 11:43

Expedição de Mandado.
22/09/2023 11:42

Expedição de Mandado.
20/09/2023 18:16

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:26

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 17:46

Expedição de Mandado.
31/07/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 18:57

Expedição de Mandado.
12/07/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:37

Recebidos os autos
05/07/2023 16:37

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL MASTER STUDIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-99 (AUTOR).
30/06/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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