15/05/2025 23:20

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do Processo: 0720085-64.2023.8.07.0009 Classe Judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Assunto: Inventário e Partilha CERTIDÃO Com base na Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a proceder(em) a impressão do ALVARÁ de ID 235073486.

Salienta-se que a Secretaria deste Juízo não promove a impressão de documentos para as partes.

Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para visualização, após dê-se baixa e arquivem-se os autos, se o caso.

CIBELLE QUENTAL DE MELO Servidor Geral - INFORMAÇÕES REFERENTES AO BANCO DO BRASIL - BB, prestadas pela própria instituição financeira: O atendimento está normalizado, podendo o levantamento de alvarás judiciais ser realizado em qualquer agência.

As partes podem comparecer à qualquer agência do Banco do Brasil, munidas do alvará judicial com assinatura digital e documento de identificação válido.

Caso tenham dificuldades para ser atendidos, as partes poderão comparecer à agência 4200, localizada no Corporate Financial Center, SCN Q 2 BL A - Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70712-900, das 11:00 às 15h - telefone: (61) 3104-5980.

Há necessidade de impressão do alvará. - INFORMAÇÕES REFERENTES AO BANCO DE BRASÍLIA - BRB / ALVARÁ ELETRÔNICO: Compareça a qualquer uma das agências, munido(a) de documento de identificação com foto, para o levantamento dos valores descritos no ALVARÁ ELETRÔNICO - BRB (Bankjus-PJE).

NÃO há necessidade de impressão do Alvará Eletrônico - BRB.

Para conhecimento: o Alvará Eletrônico, fruto da integração do PJE com o sistema do BRB, após a assinatura do(a) Magistrado(a), é encaminhado, imediatamente, à instituição bancária, de forma eletronicamente via WebService.

Esta modalidade de documento eletrônico torna o procedimento de expedição, envio ao banco e saque pela parte beneficiária, muito mais rápido e seguro, haja vista que o sistema realiza a validação da assinatura digital do Magistrado na base de dados do TJDFT e do banco, e todos os procedimentos cartorários são realizados eletronicamente via PJE.
12/05/2025 23:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:39

Expedição de Alvará.
09/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:53

Recebidos os autos
07/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
15/04/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:43

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:20

Recebidos os autos
04/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:31

Recebidos os autos
12/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
06/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:03

Recebidos os autos
20/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
12/02/2025 16:37

Recebidos os autos
12/02/2025 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
10/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/02/2025 17:26

Recebidos os autos
07/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
28/01/2025 11:46

Juntada de Petição de impugnação
16/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:02

Recebidos os autos
15/01/2025 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
14/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:46

Transitado em Julgado em 03/12/2024
08/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:18

Recebidos os autos
08/11/2024 15:18

Homologada a Transação
18/10/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
11/10/2024 16:48

Recebidos os autos
11/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0720085-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Observo que o despacho de ID 208331021 não foi cumprido adequadamente, haja vista que o esboço de partilha de ID 211124770 levou em consideração o valor atualizado depositado em conta judicial, quando deveria levar em consideração o valor nominal, conforme certificado no ID 208505285, mormente porque o veículo ficará exclusivamente com a inventariante.

Isso levaria a erro no valor final a que cada herdeiro levantaria e/ou resultaria em sobra de valores em conta judicial, o que não pode ocorrer.

Ressalte-se que quando da expedição dos alvarás, estes serão expedidos com base no valor nominal depositado em conta judicial com os acréscimos legais respectivos, já que as contas judiciais são remuneradas.

Logo, não há prejuízo para as partes.

Assim, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo, retificar o esboço de partilha, observando-se o valor nominal depositado em conta judicial de R$ 243.937,65 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme certificado no ID 208505285, e o acima contido.

Após, retornem conclusos para decisão. documento datado e assinado eletronicamente ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito
25/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:17

Recebidos os autos
25/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
14/09/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0720085-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Verifico que há erro no esboço de partilha de ID 1899904151 quanto à fração da cota-parte a que cada herdeiro de Maria Deny Alves de Sousa (pré-morta) deve receber, uma vez que a cada herdeiro dela caberá 1/18 dos valores depositados em conta judicial e não 1/6 como constou do esboço.

Assim, à secretaria para certificar o saldo depositado em conta judicial.

Após, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo, retificar o esboço de partilha, observando-se o valor depositado em conta judicial e o acima contido. documento datado e assinado eletronicamente ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito
22/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:14

Recebidos os autos
21/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
01/07/2024 18:37

Recebidos os autos
01/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
27/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 12:37

Recebidos os autos
24/06/2024 12:37

Outras decisões
27/05/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
24/05/2024 15:48

Recebidos os autos
24/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
10/05/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:31

Recebidos os autos
30/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:31

Determinada Requisição de Informações
24/04/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
19/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 15:18

Recebidos os autos
08/04/2024 15:18

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*66-00 (INVENTARIANTE).
04/04/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0720085-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Venham os dados bancários para o pagamento dos honorários advocatícios.

Na oportunidade, instruam-se os autos com a certidão negativa de débitos tributários distritais atualizada em nome do falecido.

Prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos para decisão. documento datado e assinado eletronicamente ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito
03/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:48

Recebidos os autos
03/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
26/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:56

Recebidos os autos
22/03/2024 13:56

Deferido em parte o pedido de MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*66-00 (INVENTARIANTE)
20/03/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
20/03/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0720085-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO Considerando que as partes são maiores, capazes e representadas pela mesma patrona, defiro o pedido de levantamento de valores para o pagamento das despesas referentes ao velório (id. 181537443), os honorários advocatícios contratuais (id. 183793162) e o ITCD (id. 183793163), a débito da conta judicial nº 2220218826.

Venha os dados bancários para transferência.

A fim de comprovar a regularidade fiscal do espólio, a inventariante deverá instruir os autos com as certidões a seguir, devidamente ATUALIZADAS: a. certidão negativa de débitos tributários distritais em nome do falecido(a); b. certidão negativa de débitos tributários federais em nome do falecido(a); c. certidão negativa de débitos tributários distritais em relação a cada bem arrolado.

Prazo de 15 (quinze) dias. documento datado e assinado eletronicamente ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito
15/03/2024 16:11

Recebidos os autos
15/03/2024 16:11

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*66-00 (INVENTARIANTE).
14/03/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
13/03/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:03

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para correção do esboço de partilha e para juntada da certidão de óbito de DENILDO DIAS DOS SANTOS devidamente retificada.
29/02/2024 18:57

Recebidos os autos
29/02/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
29/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:45

Recebidos os autos
30/01/2024 18:45

Determinada Requisição de Informações
30/01/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
26/01/2024 16:07

Recebidos os autos
26/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 00:00

Intimação

Intime-se a inventariante para manifestação acerca do resultado da pesquisa Sisbajud (id. 184375831).

Prazo de 15 dias.
25/01/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
24/01/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:09

Recebidos os autos
24/01/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
23/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:28

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
27/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
19/12/2023 18:05

Recebidos os autos
19/12/2023 18:05

Outras decisões
13/12/2023 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
13/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:24

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39)
12/12/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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