06/05/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:31

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 03:49

Decorrido prazo de IGOR IANN ALMEIDA FIGUEREDO em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 18:55

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:49

Recebidos os autos
16/04/2024 15:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/04/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de IGOR IANN ALMEIDA FIGUEREDO em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:12

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:49

Recebidos os autos
14/03/2024 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/03/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717495-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR IANN ALMEIDA FIGUEREDO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 3.244,89 - id. 185390994), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 16 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 15:02

Recebidos os autos
19/02/2024 15:02

Deferido o pedido de IGOR IANN ALMEIDA FIGUEREDO - CPF: *58.***.*15-75 (REQUERENTE).
16/02/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:52

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717495-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR IANN ALMEIDA FIGUEREDO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por IGOR IANN ALMEIDA FIGUEREDO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que adquiriu, no dia 17/01/2022, passagens aéreas junto à requerida, no valor de R$ 3.778,00 (três mil setecentos e setenta e oito reais).

Relata que, por motivos pessoais, resolveu solicitar o cancelamento da compra, tendo a empresa requerida informado que o reembolso seria realizado até 28/03/2023, o que não ocorreu até o momento.

Informa que a requerida aplicou uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser reembolsado, à qual ele concorda, tendo ele direito a receber, então, a quantia de R$ 3.022,40 (três mil e vinte e dois reais e quarenta centavos).

Requer, assim, a rescisão contratual com o reembolso de R$ 3.022,40 (três mil e vinte e dois reais e quarenta centavos), bem como indenização por danos morais.

A parte requerida requer, preliminarmente, a suspensão do processo.

No mérito, alega que não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento, bem como realizando as tratativas para a devolução do valor.

Pleiteia a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A parte requerida pleiteia a suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir de sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Indefiro, assim, o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso que a requerente, por motivos pessoais, solicitou junto à requerida o cancelamento da compra.

Conforme reclamação registrada junto à SENACON (id. 171344621, pág. 7), o cancelamento foi solicitado em 28/02/2023 e deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, até o dia 29/05/2023, o que não ocorreu até o momento de acordo com as alegações da demandante.

Por outro lado, a requerida reconhece o pedido de cancelamento, porém não comprova que realizou o reembolso (art. 373, II, CPC), mas apenas informa que já deu início às tratativas para realizar a devolução.

Comprovada, então, a inércia da empresa demandada e, consequentemente, a falha na prestação dos seus serviços (art. 14 do CDC).

Conforme a política de cancelamento da empresa, caso o pedido de cancelamento ocorra após 7 (sete) dias da compra, será aplicada uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago (id. 171344621, pág. 14), multa, pela qual, o requerente não discorda, conforme manifestado na inicial.

Assim, como o valor despendido na compra foi de R$ 3.778,00 (três mil setecentos e setenta e oito reais), com a aplicação da referida multa, deverá a empresa requerida restituir ao requerente a quantia de R$ 3.022,40 (três mil e vinte e dois reais e quarenta centavos).

Por fim, quanto aos danos morais, o mero inadimplemento contratual caracterizado, no caso, pela inércia da empresa em estornar o valor da compra, não é, por si só, capaz de gerar abalos aos direitos da personalidade da requerente.

Por tais razões, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.022,40 (três mil e vinte e dois reais e quarenta centavos), com correção monetária, pelo INPC, a partir do pedido de cancelamento (28/02/2023) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (25/09/2023//id. 173023014).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à parte requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 24 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
24/01/2024 17:30

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:21

Recebidos os autos
24/01/2024 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/11/2023 11:38

Decorrido prazo de IGOR IANN ALMEIDA FIGUEREDO - CPF: *58.***.*15-75 (REQUERENTE) em 29/11/2023.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de IGOR IANN ALMEIDA FIGUEREDO em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/11/2023 12:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:55

Recebidos os autos
16/11/2023 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 17:12

Recebidos os autos
12/09/2023 17:12

Outras decisões
11/09/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/09/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:16

Recebidos os autos
08/09/2023 10:16

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 17:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/09/2023 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/09/2023 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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