23/01/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 13:57

Transitado em Julgado em 23/01/2023
10/01/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
31/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
28/12/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 17:32

Recebidos os autos
28/12/2022 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/12/2022 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2022 11:54

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
29/08/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:22

Processo Desarquivado
17/08/2022 16:21

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 19:49

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de MARIO LUCIO PEREIRA em 07/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0228596-81.2009.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENGEPAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP, MARIO LUCIO PEREIRA, ADRIANO SILVA ARANTES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/03/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 21:09

Recebidos os autos
15/10/2020 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2020 13:55

Juntada de Certidão
07/10/2020 13:46

Juntada de Certidão
02/10/2020 18:35

Expedição de Ofício.
29/09/2020 15:37

Desentranhamento de documento (ID: 67295735 - Alvará)
29/09/2020 15:37

Movimentação excluída
18/09/2020 19:26

Recebidos os autos
18/09/2020 19:26

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de MARIO LUCIO PEREIRA em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 09:46

Publicado Certidão em 17/07/2020.
16/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 08:56

Juntada de Certidão
29/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 29/06/2020.
29/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 29/06/2020.
27/06/2020 15:26

Recebidos os autos
27/06/2020 15:26

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2020 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
26/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 19:12

Recebidos os autos
22/06/2020 15:02

Decisão interlocutória - deferimento
06/06/2020 02:33

Decorrido prazo de MARIO LUCIO PEREIRA em 05/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/05/2020 14:10

Publicado Despacho em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2020.
20/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 11:41

Recebidos os autos
19/05/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 20:37

Recebidos os autos
14/04/2020 20:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 18:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2019 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/12/2019 08:30

Publicado Certidão em 12/12/2019.
12/12/2019 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 12:06

Juntada de Petição de impugnação
10/12/2019 16:10

Juntada de Certidão
02/12/2019 23:55

Juntada de Certidão
28/11/2019 17:52

Recebidos os autos
28/11/2019 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2019 17:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/08/2019 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/08/2019 09:17

Juntada de Certidão
13/08/2019 03:06

Publicado Despacho em 13/08/2019.
12/08/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 18:59

Recebidos os autos
02/07/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
23/01/2019 15:17

Juntada de Petição de impugnação
11/01/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 11:43

Juntada de Certidão
11/01/2019 11:42

Processo Desarquivado
03/12/2018 14:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/11/2018 08:25

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/11/2018 08:24

Juntada de Certidão
26/06/2018 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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