24/02/2025 16:01

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 04:38

Processo Desarquivado
04/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:50

Arquivado Provisoramente
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
24/06/2024 19:50

Juntada de Certidão
17/06/2024 23:16

Recebidos os autos
17/06/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 23:16

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
29/05/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 21:13

Recebidos os autos
19/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 21:13

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
27/02/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016063-72.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: GLJ COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME, PAULO HENRIQUE LIMA DA SILVA, GLJ COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME, TATIANE FREITAS MILOMES Decisão Revejo a decisão anterior, uma vez que a empresa em que supostamente o devedor possui vínculo empregatício ainda está ativa, o que revela erro material na decisão vergastada, razão por que merece acolhida os embargos de declaração (CPC 1.022, III).

No entanto, para melhor deliberação do pleito – penhora de salário - é imperioso obter a certeza do vínculo, bem como o quanto aufere de renda o executado, pois a penhora de salário não é permitida de modo indiscriminado, pois encontra limite no princípio constitucional na dignidade da pessoa humana.

Assim, há que se realizar o cotejo entre o valor da remuneração e do débito e, para tanto, são necessárias informações acerca dos rendimentos da parte.

Nessa toada, secundado no princípio da cooperação (CPC 6º), determino a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício.

Ressalto que, por se tratar de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados.

Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Neste ponto, se nada for requerido, tornem os autos ao arquivo provisório (ID 115567485).

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
09/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:37

Juntada de Certidão
08/01/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 10:35

Recebidos os autos
26/12/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 10:35

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/12/2023 23:59.
09/11/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/11/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:08

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 00:35

Recebidos os autos
03/11/2023 00:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 00:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 00:35

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
09/08/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/08/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:32

Recebidos os autos
04/07/2023 00:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 00:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/07/2023 00:32

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
30/06/2023 13:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/06/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
14/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:46

Arquivado Provisoramente
27/03/2023 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2023 11:46

Juntada de Certidão
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de GLJ COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de TATIANE FREITAS MILOMES em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de GLJ COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME em 15/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 18:51

Recebidos os autos
14/02/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/02/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/02/2022 00:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 19:03

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 14:24

Juntada de Certidão
20/01/2022 00:15

Recebidos os autos
20/01/2022 00:15

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/01/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 16:08

Juntada de Certidão
20/11/2021 12:01

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:53

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 10:21

Expedição de Certidão.
23/10/2021 02:24

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LIMA DA SILVA em 22/10/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:48

Publicado Edital em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
25/08/2021 14:07

Expedição de Edital.
24/08/2021 15:01

Juntada de Certidão
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 19:21

Recebidos os autos
01/06/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 19:21

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/05/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 14:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 09:36

Expedição de Certidão.
08/05/2021 02:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/05/2021 23:59:59.
29/06/2020 21:51

Recebidos os autos
29/06/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 21:51

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2020 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/06/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 12:59

Recebidos os autos
20/04/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 12:59

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2020 23:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/04/2020 14:05

Expedição de Certidão.
06/03/2020 03:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 16:39

Expedição de Certidão.
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LIMA DA SILVA em 13/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de GLJ COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME em 13/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de GLJ COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME em 13/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de TATIANE FREITAS MILOMES em 13/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 01:17

Publicado Certidão em 23/01/2020.
22/01/2020 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/12/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/12/2019 15:18

Expedição de Certidão.
26/12/2019 15:18

Juntada de Certidão
06/07/2019 05:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 05:02

Decorrido prazo de GLJ COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 05:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LIMA DA SILVA em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 05:01

Decorrido prazo de GLJ COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 05:01

Decorrido prazo de TATIANE FREITAS MILOMES em 02/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 02:29

Publicado Decisão em 10/06/2019.
07/06/2019 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 12:39

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2019 15:21

Recebidos os autos
04/06/2019 15:21

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2019 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/01/2019 14:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/01/2019 23:59:59.
20/11/2018 16:14

Juntada de Certidão
07/11/2018 17:56

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 17:56

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2018 23:59:59.
22/10/2018 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 15:32

Recebidos os autos
22/10/2018 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 15:32

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2018 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/07/2018 07:48

Recebidos os autos
16/07/2018 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/07/2018 14:08

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 14:08

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 14:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 15:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 13:42

Recebidos os autos
25/06/2018 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
11/06/2018 16:47

Juntada de Certidão
16/05/2018 16:15

Juntada de Certidão - central de mandados
07/05/2018 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2018 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2018 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2018 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2018 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2018 14:04

Expedição de Mandado.
02/03/2018 18:41

Juntada de Certidão
04/12/2017 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2017 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2017 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2017 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2017 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 14:56

Expedição de Mandado.
20/11/2017 14:56

Expedição de Mandado.
20/11/2017 14:56

Juntada de mandado
29/09/2017 09:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2017 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2017 13:38

Juntada de Certidão
14/03/2017 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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