10/04/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:51

Recebidos os autos
22/03/2024 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
22/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 16:24

Transitado em Julgado em 21/03/2024
15/03/2024 07:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de RICARDO MENDES LIMA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:54

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705305-53.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO MENDES LIMA REQUERIDO: ONDEMOND SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RICARDO MENDES LIMA em face de ONDEMOND SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos.

Afirma o autor, em suma, que em outubro de 2021 foi contatado pelo primeiro réu que lhe ofereceu “uma suposta portabilidade de empréstimo de um Banco para outra instituição financeira com valor e taxa de juros menores”.

Informa que após receber a proposta, “realizou um negócio jurídico com o 1º requerido”, que lhe “informou que seria necessário um empréstimo juto ao Banco Santander”, para que houvesse a aquisição do consignado.

Relata que, “entendendo que ambos os requeridos trabalhavam em conjunto recebeu o valor de R$ 96.877,41 (noventa e seis mil e oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a serem pagos em 96 parcelas de R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais) do 2º requerido”, e repassou o valor ao primeiro requerido, mediante duas transferências, sendo uma no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e outra no valor de R$ 52.623,34 (cinquenta e dois mil e seiscentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), ficando este (primeiro requerido) responsável por “quitar os débitos e posteriormente a portabilidade dos empréstimos”, o que não foi feito.

Alega que não assinou qualquer contrato junto ao segundo requerido, e que a assinatura lançada no contrato não é sua.

Defende, ainda, que foi vítima de um “golpe” praticado pelo primeiro requerido, e que o “2º requerido ao receber um contrato deveria ter certificado se a assinatura era do requerente”.

Tece considerações sobre o direito e requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas pactuadas.

No mérito, requer: a) seja declarado extinto o negócio jurídico celebrado com o primeiro requerido; b) seja declarado extinto o empréstimo consignado de nº 532474291 celebrado com o segundo requerido, tornando definitiva a tutela de urgência; c) condenar os requeridos a restituírem, de forma solidária, as parcelas descontadas de seus vencimentos; d) condenar os requeridos ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais.

Juntou documentos e emendou a inicial.

Tutela de urgência indeferida (ID 133565736).

Citado, o segundo requerido (Banco Santander S/A) apresentou contestação ao ID 154986120.

Preliminarmente, defende ser parte ilegítima para responder a demanda.

No mérito, defendendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, bem como a ausência de qualquer vínculo com o primeiro demandado, pugna pela improcedência do pedido.

Esgotadas as tentativas de citação pessoal do primeiro requerido (ID 160644253), este, citado por edital (ID 161231733), quedou-se inerte (ID 168597585).

A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 173832177).

Instados as especificar provas, as partes nada requereram.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.

A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC.

Ademais, instados a especificar provas, as partes nada requereram, arcando, cada qual, com os ônus daí decorrentes.

Inicialmente, descabe falar em ilegitimidade de partes.

A pertinência subjetiva da lide resulta do vínculo jurídico que une a parte autora ou a ré a determinado interesse jurídico, ora reclamando-o, ora resistindo à pretensão deduzida, na medida dos respectivos interesses em conflito que foram deduzidos em juízo.

Portanto, se está a parte requerente a pleitear provimento jurisdicional em razão da alegada violação suportada, dirigindo o pedido a quem diz que deve suportar as consequências jurídicas de eventual acolhimento da pretensão, em razão de ação ou omissão cometida, denota-se absolutamente clara não só a legitimidade ativa, mas também a passiva.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral sejam declarados extintos tanto o contrato de prestação de serviços (“redução de consignados e de ajustes financeiros”) celebrado com a primeira requerida, como o contrato de empréstimo consignado celebrado com o segundo requerido, ao argumento de ter sido o autor vítima de fraude.

Requer, ainda, sejam os réus condenados à restituição dos valores pagos, e ao pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem, inicialmente, tenho que o pedido deduzido em face da primeira demandada há de ser acolhido, ao menos em parte.

Conforme se verifica dos autos, após ser o autor contatado pela primeira ré, que lhe ofertou uma “portabilidade de empréstimo” “com valor e taxa de juros menores”, e obter a informação de “que seria necessário um empréstimo juto ao Banco Santander”, para que houvesse a aquisição do consignado, aderiu a proposta apresentada e, ao receber o valor transferido pelo segundo réu de R$ 96.877,41 em sua conta bancária, repassou tal valor ao primeiro requerido, mediante duas transferências, uma no valor de R$ 38.000,00 e outra no valor de R$ 52.623,34.

Ocorre que, além de não ter havido a “portabilidade” pretendida, a primeira ré não cumpriu sua parte na obrigação, qual seja, de “quitar os débitos e posteriormente a portabilidade dos empréstimos”.

Note-se que embora a Curadoria Especial tenha apresentado contestação por negativa geral, tal fato não tem o condão de infirmar os elementos de convicção carreados nos autos, em especial os comprovantes de transferência bancária.

Assim, tenho que há de ser declarada a rescisão do contrato celebrado entre o autor e a primeira requerida, em face do inadimplemento, condenando-se esta à restituição integral dos valores recebidos para a quitação/portabilidade prometida, cujos valores deverão ser corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso, somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Não vislumbro, contudo, a existência de dano moral indenizável.

Trata-se e mero dissabor que todos aqueles que se relacionam em sociedade estão sujeitos a suportar.

Lado outro, quanto ao segundo demandado, tenho que o pedido não procede.

Isto porque, neste ponto, o cerne da questão reside em estabelecer a existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira em decorrência de fraude perpetrada por terceiros (“golpe da portabilidade”) em face do autor.

As partes não controvertem quanto à existência de fraude (art. 374, inciso III, do CPC).

A discussão se restringe à responsabilidade do Banco réu em razão da conduta perpetrada pelo estelionatário.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula n.º 479).

No caso em tela, contudo, denota-se a existência de fortuito externo.

Conforme se observa dos autos, o autor recebeu uma ligação de terceira pessoa que teria lhe oferecido uma proposta de “portabilidade” de dívida que o autor possuía junto à outra instituição, mediante a realização de um novo empréstimo junto ao Banco réu para a quitação do referido débito.

O próprio réu afirma que teria seguido as instruções do estelionatário de modo que, quando do recebimento do valor do empréstimo depositado de forma incontroversa pelo banco réu, o repassou, nos termos da instrução recebida, mediante duas transferentes bancárias, ao suposto “estelionatário”, sendo as transações bancárias realizadas pelo próprio autor.

Importante destacar que não há qualquer indício de que o banco réu, por seus prepostos, tenha tomado parte na conduta da primeira ré, de modo a contribuir, de qualquer modo, para o prejuízo suportado pelo autor.

Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao destacar que o fornecedor só não será responsabilizado quando comprovar, dentre outros, que os danos foram provocados por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, inciso II, do CDC).

No caso em tela, não restou demonstrada qualquer conduta do banco réu apta a ensejar os danos sofridos pelo autor.

Em realidade, por sua própria conduta, o autor contratou empréstimo; recebeu, sem objeção, o valor contratado mediante crédito na sua própria conta bancária; realizou transferências bancárias mediante a instrução de terceiros; a aguardou, sem êxito, a oferta apresentada por terceiro, estranho ao banco, ser cumprida, o que jamais se concretizou.

Nesse contexto, mostra-se regular a contratação do empréstimo consignado impugnado, impondo-se, assim, a improcedência do pedido de declaração de nulidade contratual (extinção do contrato), suspensão dos descontos das parcelas, restituição dos valores, e reparação por danos morais, deduzidos em face do segundo demandado.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido inicial em face da primeira demandada, e improcedência do pedido em face do segundo.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO MENDES LIMA em face de ONDEMOND SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA, partes qualificadas nos autos, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre o autor e a primeira requerida, em face do inadimplemento havido, condenando-se esta à restituição integral dos valores recebidos para a quitação/portabilidade prometida, cujos valores deverão ser corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso, somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a primeira ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, §2º).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por RICARDO MENDES LIMA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos, e, em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 82, §2º).

Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 24 de janeiro de 2024.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
24/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
24/01/2024 15:52

Recebidos os autos
24/01/2024 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
10/01/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/01/2024 12:59

Recebidos os autos
27/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 23:16

Recebidos os autos
22/11/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 23:15

Outras decisões
03/11/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/10/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:46

Decorrido prazo de RICARDO MENDES LIMA em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:50

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:17

Juntada de Certidão
06/10/2023 09:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de ONDEMOND SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA em 31/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:28

Publicado Edital em 12/06/2023.
10/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:51

Expedição de Edital.
05/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 20:35

Recebidos os autos
31/05/2023 20:35

Deferido o pedido de RICARDO MENDES LIMA - CPF: *03.***.*56-49 (REQUERENTE).
30/05/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/05/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo de RICARDO MENDES LIMA em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:12

Publicado Petição em 24/04/2023.
20/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:40

Recebidos os autos
14/04/2023 18:40

Outras decisões
10/04/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/03/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:50

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 14:47

Recebidos os autos
21/03/2023 14:47

Outras decisões
08/03/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:22

Expedição de Mandado.
07/03/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:38

Juntada de Certidão
18/02/2023 01:21

Decorrido prazo de RICARDO MENDES LIMA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:33

Publicado Certidão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 14:03

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 19:13

Recebidos os autos
07/11/2022 19:13

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/11/2022 16:54

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 18:00

Juntada de Certidão
14/10/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de RICARDO MENDES LIMA em 02/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 13:45

Recebidos os autos
22/08/2022 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 13:45

Decisão interlocutória - recebido
11/08/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/08/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
22/06/2022 15:16

Recebidos os autos
22/06/2022 15:16

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 16:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/06/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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