17/06/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:06

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de SCUDERIA INDUSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
10/05/2024 17:07

Conhecido o recurso de SCUDERIA INDUSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e não-provido
10/05/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DWM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DWM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:42

Recebidos os autos
08/03/2024 03:22

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIA SANTOS FERNANDES em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/02/2024 23:54

Juntada de entregue (ecarta)
25/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0753959-67.2023.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Scuderia Industria de Blindagens Eireli Agravados: DWM Investimentos e Participações Ltda Júlia Santos Fernandes D e c i s ã o Trata-se de denominado “pedido de reconsideração” manejado por Scuderia Industria de Blindagens Eireli, ora recorrente, contra a decisão que indeferiu o requerimento liminar formulado pela agravante.

A recorrente, em síntese, reitera os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento interposto (Id. 55030551).

Afirma que deve ser suspensa a ordem de despejo proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos nº 0735493-22.2023.8.07.0001, tendo em vista a possibilidade de exercício do "direito de retenção", por ter erigido, no imóvel, benfeitorias úteis e necessárias.

Requer, assim, a reconsideração da decisão referida, com o deferimento da antecipação da tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. É a breve exposição.

Decido.

O “pedido de reconsideração” não está inserido nas espécies recursais admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 994 do CPC).

Por isso, não tem o condão de suspender ou interromper a eficácia da decisão a ser “reconsiderada”, o que, convém ressaltar, reforça o efeito preclusivo em relação à possibilidade de reexame das questões já decididas, desde que transcorrido o respectivo prazo para impugnação pela via recursal adequada.

No presente caso o recorrente não demonstrou a ocorrência de alteração na situação jurídica examinada por este Relator na ocasião em que houve o indeferimento da medida liminar.

Por essa razão, devem subsistir os fundamentos empregados anteriormente, senão vejamos (Id. 47201763): “De plano, convém registrar que a desocupação voluntária do imóvel foi determinada por intermédio de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos do processo nº 0724264-02.2022.8.07.0001, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a rescisão do contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 (quinze) dias – art. 63, § 1º, "b", Lei 8.245/91 – sob pena de despejo compulsório.

Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

O provimento jurisdicional aludido foi integralmente mantido pela Egrégia 2ª Turma Cível, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo locatário.

A propósito, examine-se a respetiva ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

REVELIA.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO.

ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS.

PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.

ART. 63, LEI Nº 8.245/1991.

PRAZO DE 15 DIAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste, preliminarmente, em verificar se houve o alegado cerceamento do exercício do contraditório. 1.1.

Quanto ao mais afigura-se necessária a análise a respeito da correção da decisão, proferida pelo Juízo singular, de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

A ré, ora apelante, mesmo tendo sido regularmente citada, ofereceu contestação intempestiva, o que ocasionou a configuração de sua contumácia. 2.1.

Assim, não houve cerceamento ao contraditório ou à ampla defesa, pois a citação foi regularmente procedida. 2.2.

Ademais, o Juízo singular entendeu pela desnecessidade de produção de outras provas, pois a controvérsia poderia ter sido, como de fato foi dirimida com base na prova documental constante nos autos. 3.

A presente hipótese diz respeito ao despejo decretado por ausência de pagamento dos montantes dos alugueres e demais encargos, de acordo com a norma prevista no art. 9º, inc.

III, da Lei n° 8.245/1991. 3.1.

Convém ressaltar que o art. 63, § 1º, alínea “b”, da aludida lei, estabelece que o prazo de desocupação voluntária será de 15 (quinze) dias se “o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46.” 3.2.

Por essa razão a sentença proferida pelo Juízo singular mostrou-se correta ao determinar a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e desprovido.” Contra o referido acórdão foi interposto recurso especial, que não foi admitido pela Presidência deste Egrégio Tribunal.

Aliás, a despeito da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso aludido, não há notícias a respeito de eventual atribuição de efeito suspensivo até o presente momento." Assim, é possível concluir que a ordem de desocupação do imóvel em questão encontra-se plenamente válida, pelas razões já examinadas pela Egrégia 2ª Turma Cível nos autos do processo nº 0724264- 02.2022.8.07.0001, tendo sido, inclusive, promovida a resolução do negócio jurídico de locação celebrado entre as partes.

Causa estranhamento o fato de ter sido manejada pelo ora recorrente ação para pleitear a manutenção da posse de imóvel que já foi objeto de ordem de desocupação proferida por Juízo diverso, situação que projeta o risco da ocorrência de decisões conflitantes, além de subverter o sistema de distribuição da competência jurisdicional. É preciso salientar também que, para evitar a ocorrência de preclusão, eventuais indagações a respeito da possibilidade de exercício do direito de retenção deveriam ter sido suscitadas até o advento da fase decisória, nos autos nº 0724264-02.2022.8.07.0001, de acordo com o conteúdo normativo do art. 538 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: “Art. 538.

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento”. (Ressalvam-se os grifos) A propósito, examine-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS.

QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

POSSUIDOR DE MÁ-FÉ.

DIREITO DE RETENÇÃO.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O fato de não ter sido alegada, no bojo da fase de conhecimento, mais especificamente na contestação, a existência de eventuais benfeitorias necessárias impede que tal questão seja discutida no bojo do Cumprimento de Sentença, haja vista ter-se operado a preclusão temporal (Código de Processo Civil de 1973, artigo 992; CPC/2015, art. 556 c/c art. 538, caput e §§ 1º e 2º). 2 - Uma vez reconhecido, sob o manto da coisa julgada, o caráter de má-fé da posse, não assiste ao respectivo possuidor o direito de retenção (Código Civil, art. 1.220), de tal modo que a mera alegação de existência de benfeitorias, em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ademais de intempestiva, não tem o condão de obstar o cumprimento da ordem reintegratória.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão nº 1198302, 07094283220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 10/9/2019.) (Ressalvam-se os grifos) Ademais, a despeito das alegações articuladas pela agravante a existência de benfeitorias indenizáveis não está suficientemente demonstrada, em Juízo de cognição sumária, e essa circunstância inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida.

Nesse contexto as alegações articuladas pela agravante não revelam a verossimilhança dos fatos articulados em suas razões recursais (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Fica dispensado, por esse motivo, o exame do requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Feitas essas considerações e com respaldo nos argumentos acima delineados, indefiro o requerimento de reconsideração.

Publique-se.

Após, retornem os autos à conclusão para o exame do agravo interno.

Brasília-DF, 23 de janeiro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
23/01/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 15:02

Expedição de Mandado.
23/01/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 15:01

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:58

Expedição de Ato Ordinatório.
23/01/2024 10:02

Recebidos os autos
23/01/2024 10:02

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
22/01/2024 01:45

Juntada de entregue (ecarta)
19/01/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/01/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:33

Juntada de Petição de agravo interno
19/01/2024 16:27

Juntada de Petição de agravo interno
12/01/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:56

Recebidos os autos
09/01/2024 17:56

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
08/01/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/01/2024 07:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/12/2023 12:18

Juntada de Certidão
20/12/2023 21:12

Declarada incompetência
18/12/2023 14:53

Recebidos os autos
18/12/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/12/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742815-93.2023.8.07.0001

Kapo Veiculos LTDA

Wilton Cassiano dos Santos

Advogado: Bruno Caleo Araruna de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0002367-96.1998.8.07.0001

Sindicato dos Medicos do Distrito Federa...

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2019 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0701534-29.2024.8.07.0000

Bruno Cesar de Lima Barbosa

Brb - Banco de Brasilia S.A.

Advogado: Solange Silva Soares Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0701669-41.2024.8.07.0000

Luiza Domiense Alves

Juiza Vanessa Duarte Seixas

Advogado: Flavio Alves de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0711376-13.2023.8.07.0018

Services e Rent Norte Fluminense LTDA - ...

Emidio da Conceicao Vieira

Advogado: Jefferson Cretton Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 14:04

Exibir Processo