27/02/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:12

Expedição de Ofício.
27/02/2024 12:12

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de TAYSER LUIZ PENHA DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO PARA FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUE.

PROVENTOS/SALÁRIOS.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

POSSIBILIDADE.

ART. 833, INCISO IV, CPC/2015.

STJ.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

Conforme art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, dado que se destinam ao sustento do devedor. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos salários, uma vez que tal regra se presta a garantir a dignidade do devedor sem impedir a satisfação do crédito pela parte credora. 3.

Assim, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 4.

No caso em apreço, é necessário salientar que o agravante pretende apenas que seja oficiado ao empregador do agravado para que se identifique os rendimentos do devedor a fim de avaliar se a penhora futura será razoável e proporcional, bem como se não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. 5.

Dessa forma, autorizo a expedição do ofício ao empregador do agravado para que forneça seu contracheque a fim de se avaliar a proporcionalidade de futura penhora, uma vez que é admitida pela jurisprudência em valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
18/12/2023 17:47

Conhecido o recurso de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL FLAMINGO LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 14:11

Recebidos os autos
01/09/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de TAYSER LUIZ PENHA DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 00:06

Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL FLAMINGO LTDA em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:10

Expedição de Mandado.
01/08/2023 15:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/07/2023 02:07

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 12:24

Expedição de Mandado.
07/07/2023 17:28

Recebidos os autos
07/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 18:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/07/2023 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/07/2023 18:08

Recebidos os autos
06/07/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/07/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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