31/01/2024 21:04

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704769-45.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO DHIL LTDA - ME Sentença MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CENTRO AUTOMOTIVO DHIL LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (IDs 6473856, 6473878 e 6473902).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 50754629, até o dia 04/12/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação (ver se é o caso) da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 182325085).

O credor requereu a extinção.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 04/12/2020, ID 50754629. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (IDs 6473856, 6473878 e 6473902), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 21:12

Transitado em Julgado em 12/01/2024
12/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:47

Recebidos os autos
12/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:47

Declarada decadência ou prescrição
08/01/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/12/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:15

Processo Desarquivado
15/12/2020 23:08

Arquivado Provisoramente
15/12/2020 23:08

Expedição de Certidão.
03/12/2019 04:09

Publicado Decisão em 03/12/2019.
03/12/2019 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 18:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 09:39

Recebidos os autos
28/11/2019 09:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/11/2019 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 21:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
04/10/2019 18:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 03:22

Publicado Certidão em 01/10/2019.
30/09/2019 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 17:13

Juntada de Certidão
12/09/2019 14:38

Juntada de Certidão
08/07/2019 17:21

Recebidos os autos
08/07/2019 17:21

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2019 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/05/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 07:44

Publicado Despacho em 10/05/2019.
10/05/2019 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 15:03

Recebidos os autos
08/05/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 09:33

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 09:59

Juntada de Certidão
15/02/2019 10:14

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO DHIL LTDA - ME em 14/02/2019 23:59:59.
27/11/2018 02:39

Publicado Edital em 27/11/2018.
26/11/2018 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 17:14

Expedição de Edital.
12/10/2018 04:05

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 11/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 03:00

Publicado Decisão em 19/09/2018.
18/09/2018 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2018 19:24

Recebidos os autos
14/09/2018 19:24

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2018 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/07/2018 10:01

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 24/07/2018 23:59:59.
23/07/2018 16:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 04:07

Publicado Certidão em 17/07/2018.
16/07/2018 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 11:26

Juntada de Certidão
16/04/2018 13:11

Juntada de Certidão
01/02/2018 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2017 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2017 14:43

Expedição de Mandado.
12/12/2017 14:43

Expedição de Mandado.
12/12/2017 14:43

Juntada de mandado
10/11/2017 14:39

Recebidos os autos
10/11/2017 14:39

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2017 17:02

Conclusos para decisão para EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
31/08/2017 03:33

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 30/08/2017 23:59:59.
30/08/2017 12:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2017 13:02

Publicado Decisão em 23/08/2017.
27/08/2017 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2017 15:44

Recebidos os autos
28/07/2017 15:44

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2017 15:24

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/07/2017 13:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2017 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2017 13:38

Expedição de Mandado.
26/04/2017 13:38

Expedição de Mandado.
24/04/2017 16:42

Recebidos os autos
24/04/2017 16:42

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2017 14:19

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/04/2017 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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