02/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

COMPENSAÇÃO POR REAJUSTES GERAIS E ESPECÍFICOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Se há omissão no acórdão embargado, a complementação do julgado é medida que se impõe. 2. É possível a compensação de créditos provenientes de expurgos inflacionários com os reajustes gerais ou específicos concedidos pelo Distrito Federal a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos servidores públicos em detrimento do erário. 3.

O reajuste de 84,32% relativo ao Plano Collor está limitado ao período de vigência da Lei Distrital 117/90, nos termos da RCL 2627/STF. 4.

Recurso provido, sem atribuição de efeitos infringentes.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 27ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA CÍVEL - PJE - PLENÁRIO VIRTUAL Órgão : 4ª Turma Cível Espécie : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº Processo : 0702915-86.2022.8.07.0018 Data : 15/08/2024 Presidente: JAMES EDUARDO OLIVEIRA Quórum : MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA - Relator, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal, FERNANDO HABIBE - 2º Vogal Decisão : DAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, DIVERGIU O 2 º VOGAL/DES.

FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA.

ANTE A DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, DECLAROU-SE A EXTENSÃO DE QUÓRUM, FICANDO O JULGAMENTO ADIADO PARA UMA PRÓXIMA SESSÃO.

Brasília, sexta-feira, 16 de Agosto de 2024.

ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 7ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA CÍVEL - PJE - PLENÁRIO VIRTUAL Órgão : 4ª Turma Cível Espécie : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº Processo : 0702915-86.2022.8.07.0018 Data : 21/03/2024 Presidente: JAMES EDUARDO OLIVEIRA Quórum : MÁRIO-ZAM BELMIRO - Relator, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal, FERNANDO HABIBE - 2º Vogal Decisão : APÓS O VOTO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL/DES.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA, PEDIU VISTA O 2º VOGAL/DES.

FERNANDO HABIBE.

Brasília, Sexta-feira, 22 de Março de 2024.

ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
24/01/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a embargante para se manifestar sobre o pedido de não conhecimento do recurso, formulado em contrarrazões (ID 54131671).

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.
07/12/2022 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/12/2022 10:56

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:28

Publicado Sentença em 30/11/2022.
30/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 19:42

Recebidos os autos
24/11/2022 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/11/2022 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/11/2022 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2022 00:10

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 15:33

Expedição de Certidão.
07/11/2022 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 10:53

Juntada de Petição de apelação
17/10/2022 00:54

Publicado Sentença em 17/10/2022.
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:24

Recebidos os autos
13/10/2022 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/10/2022 18:34

Juntada de Petição de réplica
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de REGINA HELENA GONCALVES PIRES em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 13:12

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:33

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:56

Recebidos os autos
22/08/2022 07:56

Decisão interlocutória - indeferimento
19/08/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/08/2022 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 03:03

Publicado Certidão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 12:34

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:46

Recebidos os autos
22/07/2022 13:46

Deferido o pedido de
21/07/2022 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/07/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 14:12

Recebidos os autos
27/06/2022 14:12

Determinada a emenda à inicial
24/06/2022 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2022 19:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:02

Recebidos os autos
25/05/2022 18:02

Decisão interlocutória - indeferimento
25/04/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/04/2022 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:08

Expedição de Certidão.
03/04/2022 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2022 08:59

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:22

Recebidos os autos
25/03/2022 15:22

Declarada incompetência
16/03/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/03/2022 08:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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