27/02/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:59

Transitado em Julgado em 15/02/2024
30/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 19:57

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/01/2024 19:58

Recebidos os autos
24/01/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0753912-93.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: NEWTON RODRIGUES GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS DECISÃO A agravante não apresentou petição com a exposição do fato e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão nem o próprio pedido, em flagrante ofensa ao CPC 1.016.

A petição de interposição do recurso deve ser acompanhada das respectivas razões, em ato único.

O CPC 932, § único, aplica-se nos casos em que é possível sanar vícios formais, e não à complementação da fundamentação.

Assim a ausência de razões recursais revela vício insanável que acarreta o não conhecimento do recurso.

Atente -se para a jurisprudência do STJ: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

RECURSO DESPROVIDO DE RAZÕES RECURSAIS.

VÍCIO INSANÁVEL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.

A petição intitulada como Agravo Regimental é composta apenas pela folha de rosto, sem, no entanto, deduzir qualquer fundamentação ou o motivo da irresignação, o que caracteriza vício insanável e acarreta o não conhecimento do recurso. 2.

Agravo Regimental do Município de Taboão da Serra/SP não conhecido. (T1, Agrg no Resp 1.415.177, Min.

Manoel Erhardt, julgado em 2021); EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS.

DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

RECURSO INTEMPESTIVO.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.

ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.

DOCUMENTO IDÔNEO.

NECESSIDADE.

DIA DE CORPUS CHRISTI.

INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL.

AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE.

ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.

ABERTURA DE PRAZO.

DESCABIMENTO.

SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

CONTAGEM DO PRAZO.

EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL ESTADUAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 7.

O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 8.

O princípio da cooperação inserido no NCPC não justifica a mitigação da impossibilidade de saneamento do vício de não comprovação da tempestividade recursal decorrente de feriado local. (...). 10.

Agravo interno não provido. (3ª T.

AgInt no AREsp 2.249.809, Min.

Moura Ribeiro, 2023).

Anote-se que a petição id 54648480 e documentos, juntada em 19/12/23, não supre as aludidas razões, pois tão só noticia a juntada de decisões e supostas provas.

Posto isso, não conheço do agravo de instrumento (CPC 932, III).

Preclusa, dê-se baixa.

I.

Brasília/DF, 19/12/2023.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
08/01/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/12/2023 12:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/12/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 20:57

Juntada de Petição de agravo interno
19/12/2023 19:05

Recebidos os autos
19/12/2023 19:05

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-40 (AGRAVANTE)
19/12/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/12/2023 14:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 14:15

Recebidos os autos
18/12/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
18/12/2023 10:55

Recebidos os autos
18/12/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/12/2023 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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