27/02/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:58

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de CESAR LUCAS FRANCELINO EVANGELISTA JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de LUCK IGUATEMI COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/01/2024.
29/01/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713244-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: LUCK IGUATEMI COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA - ME, CESAR LUCAS FRANCELINO EVANGELISTA JUNIOR Sentença CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUCK IGUATEMI COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação (ID 17142099).

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 74013654, até o dia 20/05/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 176789665).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 20/05/202, ID 74013654. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação (ID 17142099), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão (ID 34151085), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 22/05/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD).

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 15:59

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:02

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:33

Recebidos os autos
10/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:33

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/12/2023 04:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:49

Decorrido prazo de LUCK IGUATEMI COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:46

Decorrido prazo de CESAR LUCAS FRANCELINO EVANGELISTA JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:52

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:51

Processo Desarquivado
06/10/2020 18:30

Arquivado Provisoramente
06/10/2020 18:30

Expedição de Certidão.
12/03/2020 16:12

Juntada de Certidão
14/12/2019 13:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 13:54

Decorrido prazo de LUCK IGUATEMI COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 13:54

Decorrido prazo de CESAR LUCAS FRANCELINO EVANGELISTA JUNIOR em 12/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 06:53

Publicado Decisão em 21/11/2019.
21/11/2019 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 22:10

Recebidos os autos
18/11/2019 22:10

Decisão interlocutória - recebido
01/11/2019 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/11/2019 04:19

Processo Desarquivado
31/10/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 12:43

Arquivado Provisoramente
08/06/2019 06:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 06:00

Decorrido prazo de LUCK IGUATEMI COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 06:00

Decorrido prazo de CESAR LUCAS FRANCELINO EVANGELISTA JUNIOR em 07/06/2019 23:59:59.
17/05/2019 02:37

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 15:52

Recebidos os autos
14/05/2019 15:52

Decisão interlocutória - deferimento
08/05/2019 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/01/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 04:06

Publicado Decisão em 17/12/2018.
15/12/2018 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 15:11

Recebidos os autos
12/12/2018 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2018 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/11/2018 14:25

Juntada de Certidão
16/11/2018 04:45

Publicado Decisão em 16/11/2018.
15/11/2018 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 14:46

Recebidos os autos
13/11/2018 14:46

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2018 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/08/2018 18:32

Juntada de Certidão
15/08/2018 17:04

Decorrido prazo de CESAR LUCAS FRANCELINO EVANGELISTA JUNIOR em 14/08/2018 23:59:59.
15/08/2018 17:04

Decorrido prazo de LUCK IGUATEMI COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 14/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 22:13

Juntada de Petição de diligência
03/08/2018 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2018 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2018 10:21

Juntada de Petição de diligência
24/07/2018 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2018 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2018 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2018 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2018 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2018 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2018 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2018 16:49

Expedição de Mandado.
05/07/2018 07:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 04/07/2018 23:59:59.
13/06/2018 05:32

Publicado Decisão em 13/06/2018.
13/06/2018 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2018 13:55

Recebidos os autos
11/06/2018 13:55

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2018 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
15/05/2018 13:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
15/05/2018 13:43

Juntada de Certidão
15/05/2018 11:54

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
15/05/2018 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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