TJDFT - 0741704-29.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 17:38
Arquivado Provisoramente
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24/05/2024 14:20
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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24/05/2024 14:20
Juntada de Petição de ofício de requisição
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21/03/2024 10:40
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 03:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
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16/02/2024 05:46
Decorrido prazo de ADELICE COSTA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
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01/02/2024 18:08
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 03:26
Publicado Certidão em 26/01/2024.
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26/01/2024 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
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26/01/2024 02:35
Publicado Certidão em 22/01/2024.
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25/01/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0741704-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADELICE COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.
De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 13:06:42.
DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.
O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.
Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.
No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. -
24/01/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 13:07
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 14:24
Recebidos os autos
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23/01/2024 14:24
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
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19/01/2024 15:03
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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19/01/2024 12:53
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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17/12/2023 11:11
Transitado em Julgado em 14/12/2023
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17/12/2023 11:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/12/2023 03:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
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07/12/2023 03:43
Decorrido prazo de ADELICE COSTA DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
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22/11/2023 02:41
Publicado Sentença em 22/11/2023.
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21/11/2023 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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19/11/2023 16:23
Recebidos os autos
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19/11/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2023 16:23
Julgado procedente o pedido
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16/10/2023 16:29
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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16/10/2023 16:27
Juntada de Petição de réplica
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05/10/2023 09:25
Publicado Certidão em 05/10/2023.
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05/10/2023 09:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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03/10/2023 16:46
Expedição de Certidão.
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03/10/2023 15:10
Juntada de Petição de contestação
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16/08/2023 14:09
Recebidos os autos
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16/08/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 14:09
Outras decisões
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29/07/2023 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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29/07/2023 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2023
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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