TJDFT - 0722175-85.2022.8.07.0007

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL BEETHOVEN

CNPJ: 07.107.802/0001-44

Advogados

MURILO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB: 51781/DF

CPF *88.***.*12-08

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB: 28827/GO

CPF *37.***.*33-91

Polo Passivo

Partes

HELLEN REGINA DE AMORIM

CPF *16.***.*72-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2024 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2024 04:30

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2024 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0722175-85.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para anexar aos autos guia de custas finais pagas, diante da notícia da petição retro.

    Prazo: 5 dias. (documento datado e assinado digitalmente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

    Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

  • 22/08/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 06:46

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2023 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 00:37

    Publicado Certidão em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 10/08/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:41

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 09/08/2023 08:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 09/08/2023 08:17

    Transitado em Julgado em 09/08/2023

  • 09/08/2023 01:40

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEETHOVEN em 08/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 00:23

    Publicado Sentença em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722175-85.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEETHOVEN EXECUTADO: HELLEN REGINA DE AMORIM SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEETHOVEN à sentença com o objetivo de sanar alegada contradição do decisum, em especial, no que concerne à extinção do feito.

    Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos no prazo legal.

    No mérito, carece de razão o Embargante.

    Compulsando o feito, verifica-se que o Embargante juntou aos autos termo de acordo prévio à citação, o qual fora assinado pessoalmente pelos devedores, desassistidos de advogado.

    Nesse cenário, revela-se incabível a suspensão do feito, seja pela ausência de capacidade postulatória dos devedores, seja pela ausência de aperfeiçoamento da angularização processual.

    Isto é, a fim de que as partes possam convir quanto à suspensão processual (art. 922 do CPC), é necessário, em primeiro lugar, que tais partes encontrem-se devidamente integradas à relação processual - hipótese não verificada, ante a ausência de citação dos devedores.

    Mais: a notícia de celebração de acordo referente ao crédito exequendo, sem que esteja aperfeiçoada a angularização processual, implica inequívoca perda superveniente do interesse processual, isto é, da necessidade/utilidade da providência jurisdicional requerida à petição inicial.

    Nesse sentido: APELAÇÃO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE DÍVIDA.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    EXTINÇÃO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

    I - A celebração de acordo extrajudicial antes de estabelecida a relação jurídica processual, com a citação da ré, ocasiona a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse, art. 485, inc.

    VI, do CPC.

    II - Apelação desprovida. (Acórdão 1695693, 07197986220228070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Irretocável, portanto, a extinção do feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

    Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023 14:48:37.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

  • 17/07/2023 20:57

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 20:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/07/2023 06:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 14/07/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 00:44

    Publicado Sentença em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 06/07/2023 22:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 22:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 05/07/2023 00:15

    Publicado Decisão em 05/07/2023.

  • 04/07/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 03/07/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:27

    Outras decisões

  • 27/06/2023 06:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 26/06/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 01:47

    Publicado Certidão em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 16/06/2023 19:33

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 15:46

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/06/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 00:23

    Publicado Decisão em 26/05/2023.

  • 25/05/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 23/05/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 17:48

    Outras decisões

  • 23/05/2023 06:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 23/05/2023 01:31

    Decorrido prazo de HELLEN REGINA DE AMORIM em 22/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 05:00

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 02/05/2023 07:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 01:17

    Decorrido prazo de HELLEN REGINA DE AMORIM em 04/04/2023 23:59.

  • 14/03/2023 05:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 00:24

    Publicado Decisão em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 10:35

    Outras decisões

  • 24/02/2023 14:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 23/02/2023 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/02/2023 03:54

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEETHOVEN em 13/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 12:46

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 20/12/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 16/12/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 17:56

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 02/12/2022 11:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 25/11/2022 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 09:21

    Publicado Decisão em 21/11/2022.

  • 21/11/2022 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 16/11/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 18:21

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/11/2022 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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