31/07/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:54

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2024 10:56

Transitado em Julgado em 23/07/2024
25/07/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:41

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2024 15:52

Recebidos os autos
23/07/2024 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/07/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 23:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/07/2024 10:21

Recebidos os autos
10/07/2024 10:21

Outras decisões
09/07/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/07/2024 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2024 17:04

Recebidos os autos
05/07/2024 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 05:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/06/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2024 04:05

Decorrido prazo de LUAN DE SOUZA BARBOSA em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 03:30

Decorrido prazo de LUAN DE SOUZA BARBOSA em 22/05/2024 23:59.
06/05/2024 19:24

Expedição de Certidão.
05/05/2024 02:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/04/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 14:33

Expedição de Carta.
11/04/2024 05:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 17:42

Recebidos os autos
04/04/2024 17:42

Outras decisões
04/04/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
25/03/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 10:22

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO SOUTO MAIOR DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de LUAN DE SOUZA BARBOSA em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:23

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725863-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO SOUTO MAIOR DOS SANTOS REQUERIDO: LUAN DE SOUZA BARBOSA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

O autor requer a condenação da requerida a pagar a requerente a quantia de R$ 4.329,27.

Alega que firmou contrato de locação de veículo, Reanult Sandero, placa PVG5436 com o requerido, que durante o período de locação se envolveu em diversas ocorrências (infrações de trânsito, colisões, atrasos no pagamento do aluguel e danos no veículo), os quais ocasionaram um prejuízo de R$ 4.629,27.

O réu se propôs a pagar a dívida em 12 vezes de R$ 386,00 a começar em março de 2023, Entretanto, somente pagou a primeira parcela de forma parcial, R$ 300,00.

O réu, citado, compareceu a audiência de conciliação, mas a tentativa de conciliação restou infrutífera id 178767581.

O art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Neste sentido, a ausência de contestação não importa em aplicação automática dos efeitos da revelia, tendo em vista que o réu compareceu à audiência preliminar de conciliação; entretanto, uma vez concedido o prazo para que o réu apresentasse a sua defesa, conforme ata de ID nº 178767581, a ausência de manifestação tempestiva gera a preclusão das matérias de defesa, que não poderão ser alegadas posteriormente.

Contudo, o efeito material da revelia, que é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, não se aplica.

Em que pese isso, na prática o efeito acaba por ser o mesmo, uma vez que as alegações de fato não impugnadas são presumidas verdadeiras, nos termos do art. 341 do CPC.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil.

Os documentos apresentados pelo requerente comprovam a existência da relação jurídica entre as partes e a existência de reconhecimento de dívida por parte do réu (Id. 158660336 e 158660337).

Contudo, o requerida não comprovou o pagamento da quantia correspondente ao serviço contratado e as avarias e multas contraídas durante o contrato de locação, tampouco contestou sua dívida, em evidente afronta ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, o que torna procedente a condenação ao pagamento da quantia de R$ 4.329,27 (quatro mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 4.329,27 (quatro mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir de março de 2023, com juros legais de 1% a.m., desde a citação.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/01/2024 16:02

Recebidos os autos
18/01/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 07:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/12/2023 01:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2023 16:31

Recebidos os autos
11/12/2023 16:31

Outras decisões
07/12/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/12/2023 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 03:40

Decorrido prazo de LUAN DE SOUZA BARBOSA em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 09:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 03:47

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO SOUTO MAIOR DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:03

Recebidos os autos
06/11/2023 18:03

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO SOUTO MAIOR DOS SANTOS - CPF: *18.***.*39-04 (REQUERENTE).
06/11/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
03/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:32

Juntada de Certidão
17/10/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/09/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 15:59

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 17:21

Recebidos os autos
25/09/2023 17:21

Indeferido o pedido de PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO SOUTO MAIOR DOS SANTOS - CPF: *18.***.*39-04 (REQUERENTE)
25/09/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/09/2023 15:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:53

Juntada de Certidão
09/09/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2023 11:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO SOUTO MAIOR DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:25

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:24

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 15:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 22:30

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/07/2023 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2023 19:57

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:46

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 16:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:56

Juntada de Certidão
25/05/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 15:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2023 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024628-33.2013.8.07.0000

Francisco de Assis Barreiro Crizanto

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Jose Carlos Tortima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2020 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0770796-52.2023.8.07.0016

Daniel Fernandes Athaide

Pecamaq Pecas para Tratores e Maquinas L...

Advogado: Daniel Fernandes Athaide

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0727673-04.2023.8.07.0016

Maria Marlene da Costa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0754296-42.2022.8.07.0016

Glaucia Ribeiro Lima Wiltgen

Vidracaria Grande Colorado Eireli

Advogado: Benjamim Rodrigues Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0712542-26.2022.8.07.0015

Domingos da Cruz Lima da Silva

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Rita Helena Pereira Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2022 13:52

Exibir Processo