22/02/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 11:24

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MARCIA DINIZ DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 13:35

Desentranhado o documento
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:57

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725623-44.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: MARCIA DINIZ DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de MARCIA DINIZ DA SILVA.

As partes noticiaram a celebração de acordo ID 182795995. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se sua homologação da transação.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 182795995) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Liberem-se eventuais restrições pelo sistema RENAJUD.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Ceilândia/DF, 9 de janeiro de 2024 15:03:18.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito D
09/01/2024 15:37

Recebidos os autos
09/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:37

Homologada a Transação
27/12/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/12/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:31

Recebidos os autos
05/12/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:02

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 14:11

Recebidos os autos
09/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:11

Outras decisões
04/10/2023 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:18

Recebidos os autos
08/09/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:18

Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/09/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:25

Recebidos os autos
28/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:25

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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