27/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:26

Recebidos os autos
25/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:32

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 17:05

Recebidos os autos
20/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de OTACILIO LAZARINI em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:57

Recebidos os autos
24/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/03/2025 10:53

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2025 08:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/01/2025 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2025 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
12/11/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:51

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
13/04/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 14:13

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de PATRICK WANDRIELY TELES LAZARINI em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de FELIPE CASTRO LAZARINI em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ITALO MACIEL LAZARINI em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de LETHICIA STECANELLA DELBEN em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de CAROLINE MACIEL LAZARINI em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 14:25

Recebidos os autos
28/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:25

Deferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (AUTOR).
23/02/2024 03:32

Decorrido prazo de FELIPE CASTRO LAZARINI em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:32

Decorrido prazo de CAROLINE MACIEL LAZARINI em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:32

Decorrido prazo de PATRICK WANDRIELY TELES LAZARINI em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de LETHICIA STECANELLA DELBEN em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ITALO MACIEL LAZARINI em 22/02/2024 23:59.
14/02/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702975-92.2022.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ITALO MACIEL LAZARINI, PATRICK WANDRIELY TELES LAZARINI, CAROLINE MACIEL LAZARINI, FELIPE CASTRO LAZARINI, LETHICIA STECANELLA DELBEN, CARMEN GARDENIA COSTA LAZARINI, JENYFFER GARDENIA COSTA LAZARINI, CARMEN YASMIN COSTA LAZARINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de ação monitória proposta inicialmente em desfavor de OTACILIO LAZARINI.

Contudo, constata-se que, ao tempo do ajuizamento da presente ação de cobrança, o requerido já era falecido, porquanto veio a falecer em 25/12/2021, como atesta a certidão de óbito colacionada em id 143551259, tendo a ação sido ajuizada em 22/02/22.

Não se cuida, portanto, de hipótese a ensejar a aplicação das regras de habilitação, sucessão ou substituição processual (artigos 110, 313 e 687 do CPC), haja vista que se cuida de parte pré-morta, ou seja, falecida preteritamente ao ajuizamento da ação, e não de morte ocorrida no curso da relação processual.

Em verdade, tem-se configurada na espécie a ilegitimidade passiva do de cujus e de seus sucessores, razão por que deve-se determinar a emenda à inicial para a regularização do polo passivo, com a indicação do administrador provisório do espólio, nos casos em que não há inventário em curso ou inventariante nomeado (e que tenha prestado compromisso), como sucede no caso concreto, consoante a regra dos artigos 613 e 614 do CPC, e artigo 1797 do Código Civil, que assim dispõem: “ CPC: Art. 613.

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Art. 614.

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

CCB: Art. 1.797.

Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte aresto: “RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO.

AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO.

ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido.” ( REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) De toda sorte, cumpre destacar que, no caso concreto, o falecido deixou bens a inventariar, como noticiado na certidão de óbito, razão por que não há falar em habilitação direta dos sucessores, mas sim de emenda à inicial para a propositura da ação contra o espólio.

Mutatis mutandis, assim também já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4.

Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Agravo Interno não provido.” ( AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) (g.n.) Por esses fundamentos, chamo o feito à ordem e determino ao autor a emenda à inicial, para a regularização do polo passivo com a indicação do espólio do requerido e de seu administrador provisório, observadas as regras do artigo 1.797 do Código Civil.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/01/2024 09:14

Recebidos os autos
25/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:14

Outras decisões
06/01/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/12/2023 16:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/11/2023 15:51

Recebidos os autos
30/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/10/2023 11:05

Juntada de Petição de impugnação
29/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:59

Decorrido prazo de CARMEN GARDENIA COSTA LAZARINI - CPF: *59.***.*72-72 (REQUERIDO), CARMEN YASMIN COSTA LAZARINI - CPF: *64.***.*01-90 (REQUERIDO) e JENYFFER GARDENIA COSTA LAZARINI - CPF: *64.***.*05-88 (REQUERIDO) em 08/09/2023.
09/09/2023 01:46

Decorrido prazo de CARMEN YASMIN COSTA LAZARINI em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:46

Decorrido prazo de JENYFFER GARDENIA COSTA LAZARINI em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:46

Decorrido prazo de CARMEN GARDENIA COSTA LAZARINI em 08/09/2023 23:59.
19/07/2023 00:32

Publicado Edital em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 15:33

Expedição de Edital.
17/07/2023 15:29

Expedição de Certidão.
08/07/2023 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/06/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/06/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/06/2023 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/06/2023 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/06/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:56

Recebidos os autos
09/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/04/2023 01:03

Decorrido prazo de ITALO MACIEL LAZARINI em 27/04/2023 23:59.
10/04/2023 09:24

Expedição de Certidão.
09/04/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 09:11

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 03:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2023 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 11:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 11:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2023 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2023 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:17

Recebidos os autos
10/02/2023 13:17

Outras decisões
06/02/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/01/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:53

Recebidos os autos
12/12/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/11/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:55

Recebidos os autos
21/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/10/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 18:46

Recebidos os autos
11/10/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:46

Decisão interlocutória - indeferimento
29/09/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/09/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:42

Recebidos os autos
20/09/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/09/2022 02:29

Juntada de Certidão
30/07/2022 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 13:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/04/2022 20:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/04/2022 02:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2022 02:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 18:48

Recebidos os autos
23/02/2022 18:48

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2022 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/02/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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