25/03/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:49

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 04:39

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ PEREIRA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710140-69.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ PEREIRA EXECUTADO: ISMAEL LUIZ VALADAO SENTENÇA WASHINGTON LUIZ PEREIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ISMAEL LUIZ VALADAO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 9341865) e foi suspenso por falta de bens em 26/07/2018 (ID 10382927 e ID 20372813).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:02

Recebidos os autos
27/02/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:02

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2024 18:14

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ PEREIRA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:49

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710140-69.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ PEREIRA EXECUTADO: ISMAEL LUIZ VALADAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 26/06/2018 pela Decisão de ID 19852530, conforme certidão de ID 20372813 até 26/06/2019 nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 15:17:41.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
25/01/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:31

Processo Desarquivado
24/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
03/04/2020 15:24

Arquivado Provisoramente
10/02/2020 10:21

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2020 04:49

Publicado Certidão em 10/02/2020.
08/02/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 18:09

Expedição de Certidão.
26/07/2018 13:14

Juntada de Certidão
17/07/2018 08:45

Juntada de Petição de impugnação
16/07/2018 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2018 06:15

Decorrido prazo de ISMAEL LUIZ VALADAO em 12/07/2018 23:59:59.
11/06/2018 15:50

Publicado Edital em 11/06/2018.
08/06/2018 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2017 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2017 02:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2017 02:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2017 21:43

Expedição de Mandado.
30/11/2017 21:43

Expedição de Mandado.
27/11/2017 16:01

Juntada de Certidão
25/10/2017 03:24

Publicado Decisão em 25/10/2017.
25/10/2017 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2017 22:18

Recebidos os autos
15/10/2017 22:18

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2017 17:28

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/09/2017 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2017 23:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2017 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2017.
14/09/2017 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2017 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2017 09:21

Expedição de Mandado.
12/09/2017 03:11

Publicado Decisão em 12/09/2017.
11/09/2017 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2017 15:42

Recebidos os autos
06/09/2017 15:42

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2017 11:46

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/09/2017 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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