10/08/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 13:05

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:52

Decorrido prazo de RICARDO LUIS SILVA ALVES em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de SHIRLEY APARECIDA PACHECO FERREIRA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/07/2023 00:14

Publicado Intimação em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715207-42.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO LUIS SILVA ALVES REQUERIDO: SHIRLEY APARECIDA PACHECO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por RICARDO LUIS SILVA ALVES contra SHIRLEY APARECIDA PACHECO FERREIRA, partes qualificadas nos autos, em que pretende a condenação da requerida na obrigação de quitar o financiamento do veículo VW Passat 2.0T FSI, placa JHX3269, ano/modelo 2010/2010 junto ao banco BV Financeira e ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Observa-se que a Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão pela qual estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Contudo, exigências mínimas devem ser observadas para que o processo tenha regular andamento.

O art. 330, §1º, do CPC elenca as hipóteses em que se considera inepta a petição inicial, vejamos: "§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." No caso, o requerente tece considerações acerca do contrato verbal de permuta, tendo o autor entregue o seu automóvel Dodge Journey e recebido do neto da requerida o veículo VW/Passat.

Pede a condenação da requerida na obrigação de quitar o financiamento do veículo VW/Passat e ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos sofridos.

Verifica-se que o requerente não formula pedido de rescisão do contrato de permuta nem cogita a possibilidade de devolver o veículo Dodge Journey à requerida.

Pelo contrário, permanece atualmente na posse dos dois veículos e pede a condenação da requerida na obrigação de quitar o financiamento do veículo VW/Passat.

Há, ainda, notícia nos autos de que o veículo Dodge Journey foi transferido pelo requerente para o nome de sua esposa.

Além disso, vejo que o pedido de indenização por danos morais perpassa pelo exame da legitimidade passiva da requerida, uma vez que a negociação envolvendo a permuta dos veículos ocorreu com o neto da requerida e todo o transtorno que alega ter sofrido teria sido causado por ele.

Dessa forma, falta coerência entre a causa de pedir e o pedido pleiteado pelo autor, bem como se mostra imprescindível a participação do atual proprietário do veículo Dodge Journey e do neto da requerida no polo passivo da demanda, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC e art. 10 da Lei 9.099/1995.

Impõe-se, pois, a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Por consequência lógica, prejudicado o pedido contraposto.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, I, do CPC.

Quanto ao pedido contraposto, JULGO EXTINTO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
12/07/2023 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 17:50

Recebidos os autos
12/07/2023 17:50

Indeferida a petição inicial
06/07/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/07/2023 13:26

Juntada de Certidão
05/07/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:37

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 14:10

Recebidos os autos
20/06/2023 14:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/06/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:05

Recebidos os autos
01/06/2023 16:05

Indeferido o pedido de SHIRLEY APARECIDA PACHECO FERREIRA - CPF: *43.***.*89-00 (REQUERIDO)
01/06/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/06/2023 14:47

Decorrido prazo de SHIRLEY APARECIDA PACHECO FERREIRA - CPF: *43.***.*89-00 (REQUERIDO) em 30/05/2023.
31/05/2023 01:18

Decorrido prazo de SHIRLEY APARECIDA PACHECO FERREIRA em 30/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de RICARDO LUIS SILVA ALVES em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:53

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:43

Recebidos os autos
23/05/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/05/2023 14:05

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:34

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/04/2023 14:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/04/2023 01:35

Decorrido prazo de SHIRLEY APARECIDA PACHECO FERREIRA em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:38

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:44

Recebidos os autos
30/03/2023 14:44

Outras decisões
30/03/2023 09:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/03/2023 09:13

Decorrido prazo de SHIRLEY APARECIDA PACHECO FERREIRA - CPF: *43.***.*89-00 (REQUERIDO) em 23/03/2023.
30/03/2023 01:12

Decorrido prazo de RICARDO LUIS SILVA ALVES em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:29

Decorrido prazo de SHIRLEY APARECIDA PACHECO FERREIRA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:31

Decorrido prazo de RICARDO LUIS SILVA ALVES em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/03/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/03/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
16/03/2023 13:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2023 13:34

Recebidos os autos
10/03/2023 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2023 12:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/12/2022 08:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 14:18

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:38

Recebidos os autos
17/11/2022 13:38

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 20:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/11/2022 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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