08/08/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 09:35

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:28

Decorrido prazo de IDALICE ALVES DAS NEVES em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:46

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775853-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IDALICE ALVES DAS NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão de id. 183146062, proferida em janeiro do ano corrente.

Em consequência, a parte autora foi diversas vezes intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte (prazo 04/07/2024 - vide aba expedientes).

Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
19/07/2024 16:18

Recebidos os autos
19/07/2024 16:18

Indeferida a petição inicial
05/07/2024 05:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/07/2024 04:21

Decorrido prazo de IDALICE ALVES DAS NEVES em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:55

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:04

Recebidos os autos
07/06/2024 18:04

Outras decisões
29/05/2024 04:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de IDALICE ALVES DAS NEVES em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:42

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 19:12

Recebidos os autos
30/04/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/04/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775853-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IDALICE ALVES DAS NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo da parte autora.

Assim, aguarde-se por 15 (quinze) dias o cumprimento da decisão de id. 183146062.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
26/03/2024 21:00

Recebidos os autos
26/03/2024 21:00

Outras decisões
19/03/2024 04:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:42

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:23

Recebidos os autos
28/02/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 04:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/02/2024 04:02

Decorrido prazo de IDALICE ALVES DAS NEVES em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:10

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775853-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IDALICE ALVES DAS NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para acostar aos autos o demonstrativo oficial de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, ou documento que o valha, de modo que seja possível verificar quais rubricas fizeram parte do cálculo, o número de meses convertidos em pecúnia, o valor total reconhecido à parte autora, a data e a forma de pagamento, dentre outras informações essenciais para análise do caso concreto.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
12/01/2024 16:19

Recebidos os autos
12/01/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
26/12/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/12/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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