12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704810-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA AGUIAR RIBEIRO, ALEFF AGUIAR RIBEIRO BATISTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Verifico que o exequente deu quitação ao débito, conforme noticia a petição de ID183319103, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários.

Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 16:22:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704810-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA AGUIAR RIBEIRO, ALEFF AGUIAR RIBEIRO BATISTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada.

Aduziu que, diante do descumprimento da obrigação de fazer, a parte impugnada requereu a conversão em perdas e danos, tendo iniciada a execução das perdas e danos no valor total de R$ 112.552,98 (cento e doze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), com o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Afirmou que os exequentes apresentaram cotação de viagem (id 173206697) em valores excessivos, que não condizem com o pacote de viagem objeto da presente demanda, pois verifica-se que o print da cotação de viagem para Santorini, da CVC viagens, está considerando 6 (seis) VIAJANTES e 3 (três) quartos, contudo, o pacote objeto da presente demanda foi para utilização de apenas 2 (dois) viajantes.

Ao final, concluiu que, considerando o menor valor de mercado, encontramos a quantia de R$9.389,00 (nove mil e trezentos e oitenta e nove reais) por pessoa, para 10 (dez) diárias em Santorini, logo, chega-se ao total de R$18.778,00 (dezoito mil e setecentos e setenta e oito reais).

As partes exequentes, por sua vez, aduziram que foram adquiridos 2 (dois) pacotes, um para quatro viajantes e outro para dois viajantes, portanto, 6 (seis) viajantes.

Decido.

Sabe-se que, quando matéria é decida por sentença, ela se torna imutável por força da coisa julgada, de forma a respeitar os princípios da segurança jurídica e da preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil .

Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença tem abrangência limitada, visto que, a restrição legal das matérias suscitáveis pela parte executada guarda coerência com o sistema processual, que reservou ampla oportunidade de defesa no processo de conhecimento em que se forma o título executivo.

Logo, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada não se pode admitir que a parte executada apresente, como o faz na presente hipótese, alegações próprias à fase de conhecimento.

Como se denota, a sentença de id. 167612337 confirmou a tutela de urgência (id. 152963284) no que tange à emissão dos vouchers dos pacotes de viagem nº 5787186+6220222 (4 viajantes) e 5789004+6220234 (2 viajantes) – ids. 155707538 e 155707540.

Dito isso, não pode a parte devedora pretender relativizar o cálculo apresentado pelas partes exequentes e os parâmetros de constituição do crédito, posto que já submetidos a deliberação em etapa cognitiva, acobertados, assim, pelo manto da coisa julgada, em total desrespeito ao que preconiza o artigo 507 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada no id. 181542189.

Assim, proceda o desbloqueio e expeça-se alvará eletrônico da quantia bloqueada no id. 180001205, na forma requerida pelos exequentes ao id. 181579503.

Feito, intime-se os interessados para esclarecer se, pela quantia levantada, conferem plena quitação ao débito, o que acarretará a extinção do feito.

Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de dezembro de 2023 20:08:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/12/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2023 16:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
29/11/2023 18:26

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:03

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 21:04

Recebidos os autos
31/10/2023 21:04

Deferido o pedido de ALEFF AGUIAR RIBEIRO BATISTA - CPF: *24.***.*03-06 (EXEQUENTE) e BRUNA AGUIAR RIBEIRO - CPF: *26.***.*29-05 (EXEQUENTE).
31/10/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 06:08

Juntada de Certidão
30/10/2023 06:07

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 15:32

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704810-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA AGUIAR RIBEIRO, ALEFF AGUIAR RIBEIRO BATISTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de levantamento da multa (astreintes) referente ao valor bloqueado via SISBAJUD (Id. 163264893), conforme solicitado na petição de Id. 174209245.

Protocole-se solicitação de transferência de valores via SISBAJUD.

Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos, conforme dados bancários informado na petição de Id. 174209245.

Por fim, aguarde-se o transcurso do prazo para executado efetuar o pagamento voluntário da obrigação, conforme decisão de Id. 174021571.

Publique-se. Águas Claras, DF, 17 de outubro de 2023 12:11:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/10/2023 20:27

Recebidos os autos
17/10/2023 20:27

Deferido o pedido de ALEFF AGUIAR RIBEIRO BATISTA - CPF: *24.***.*03-06 (EXEQUENTE) e BRUNA AGUIAR RIBEIRO - CPF: *26.***.*29-05 (EXEQUENTE).
05/10/2023 09:19

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 15:48

Recebidos os autos
03/10/2023 15:48

Outras decisões
26/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/09/2023 04:18

Processo Desarquivado
21/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
03/09/2023 17:52

Recebidos os autos
03/09/2023 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
01/09/2023 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 08:49

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:37

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704810-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA AGUIAR RIBEIRO AUTOR: ALEFF AGUIAR RIBEIRO BATISTA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, proposta por BRUNA AGUIAR RIBEIRO e ALEFF AGUIAR RIBEIRO BATISTA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

Consta da inicial que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de turismo em 2020.

O contrato previa a utilização do pacote turístico entre 01/03/2021 a 30/11/2021.

Conta a parte requerente que, ao se aproximar a data escolhida de sua viagem, por conta da Pandemia, a requerida postergou o prazo do pacote para 2022.

Marcada a data para 2022, a parte requerida afirmou que não poderia cumprir o contrato e as partes entabularam um acordo extrajudicial e a data se estendeu para 2023.

Assim, mediante a segunda postergação do prazo.

Os requerentes marcaram as opções da datas para 18/06/2023; 24/06/2023 ou 30/06/2023.

Em contato com a ré, essa informou, que novamente, não seria possível cumprir o contrato, em razão dos valores que sofreram enormes reajustes.

Assim, diante da situação vivenciada pelos autores, ajuizaram a presente ação e requerem a tutela antecipada, conforme art. 300 do CPC para que a parte requerida seja compelida a cumprir a marcação da viagem dos autores, com a emissão dos voucher’s conforme data escolhida, ou a conversão em perdas e danos.

O pedido de antecipação da tutela foi deferido conforme ID. 152963284.

Em contestação, a ré suscita questão prejudicial de mérito de falta de interesse de agir, sob o argumento de que à autora foi dada a opção de remarcar até final de 2023.

No mérito, defendem que vendem um produto com data flexível e que o regulamento de viagem deve ser seguido.

Ressalta a necessidade de aplicação da lei 14.046/2020, em razão das dificuldades que o setor tem ultrapassado em razão dos efeitos da Pandemia COVID19.

Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos.

As partes não manifestaram interesse e produção de provas, além das que já estão nos autos. (id. 159412102). É o relatório.

DECIDO.

O interesse de agir está vinculado à adequação e utilidade da via eleita.

A ação de obrigação de fazer fundada na alegação de descumprimento contratual mostra-se, em tese, adequada e útil para trazer a exame o pedido inicial.

Afasto a preliminar.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

O documento de id. 156108322 comprova que, em 16/02/2023, a parte autora enviou um e-mail à requerida e solicitou, com bastante antecedência, a marcação das datas da sua viagem, sendo que a parte requerida não apresentou qualquer resposta positiva para a emissão dos bilhetes de embarque e voucher do hotel no destino.

Restaram incontroversos os fatos narrados pelos autores, pois a parte requerida apresentou uma defesa genérica, não combatendo especificamente as alegações dos autores, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Restou demonstrado nos autos que o fornecedor de serviço descumpriu integralmente suas obrigações contratuais ao deixar de marcar e emitir os bilhetes de embarque, assim como o voucher da hospedagem, nesse sentido, a condenação da parte ré é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) confirmar os efeitos da tutela e tornar definitiva, a emissão dos bilhetes de viagem ida e volta conforme adquirido pelos autores. b) Diante da informação da impossibilidade de cumprimento da medida, converto em perdas e danos para que a parte ré arque com os custos da viagem conforme valor de mercado; Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.
07/08/2023 09:58

Recebidos os autos
07/08/2023 09:58

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704810-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA AGUIAR RIBEIRO AUTOR: ALEFF AGUIAR RIBEIRO BATISTA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de julho de 2023 09:21:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/07/2023 08:55

Recebidos os autos
15/07/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 22:40

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:12

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 20:34

Recebidos os autos
01/06/2023 20:34

Indeferido o pedido de ALEFF AGUIAR RIBEIRO BATISTA - CPF: *24.***.*03-06 (AUTOR) e BRUNA AGUIAR RIBEIRO - CPF: *26.***.*29-05 (REQUERENTE)
31/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
31/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2023 20:46

Recebidos os autos
28/05/2023 20:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2023 01:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:51

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:26

Recebidos os autos
11/05/2023 17:26

Deferido em parte o pedido de ALEFF AGUIAR RIBEIRO BATISTA - CPF: *24.***.*03-06 (AUTOR)
02/05/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/05/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:22

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 18:43

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
02/04/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 23:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 21:24

Recebidos os autos
20/03/2023 21:23

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716049-13.2017.8.07.0001

Condominio Parque Riacho 19

Regina Marta Dias Cinosi

Advogado: Mauro Cinosi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2017 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0700342-65.2023.8.07.0010

Josiel Luthiano Mota

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Evandro Brandao de Oliveira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0714226-39.2020.8.07.0020

Cleyton Almeida Luz

Rodobens Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Cleyton Almeida Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2020 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0738307-41.2022.8.07.0001

2008 Empreendimentos Comerciais S.A.

Gilnei Cardoso da Silva

Advogado: Fernanda Farias Correia Leibovich

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0703282-03.2023.8.07.0010

Thiago Barbosa Soares

R&Amp;M Comercio de Moveis LTDA - ME

Advogado: Claudio Roberto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 13:56

Exibir Processo