09/04/2024 01:14

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 01:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
22/03/2024 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 20:52

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0770146-05.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA GRIGORIO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por PAULA GRIGORIO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A..

Tendo em vista o termo de audiência (ID 186604844), homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 22, §1º, da Lei nº 9099/95.

Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal citado.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido.

Partes já intimadas, em audiência, da data e local da publicação desta sentença.

Remetam-se ao Juizado de origem.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 15 de fevereiro de 2024, às 15:30:55.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
26/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 03:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 09:04

Recebidos os autos
16/02/2024 09:04

Homologada a Transação
15/02/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
15/02/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:01

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0770146-05.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA GRIGORIO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O denominado pedido de reconsideração não está inserido nas espécies recursais admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 994 do CPC).

Como, na espécie, o que a parte autora pretende é a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento deverá se valer das vias processuais adequadas para tanto.

Ante o exposto, mantenho a decisão prolatada por seus próprios fundamentos.

BRASÍLIA - DF, 29 de janeiro de 2024, às 14:57:35.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
30/01/2024 07:26

Recebidos os autos
30/01/2024 07:26

Indeferido o pedido de PAULA GRIGORIO - CPF: *19.***.*80-44 (REQUERENTE)
29/01/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/01/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:45

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0770146-05.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA GRIGORIO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seu nome seja excluído do CADIN.

Alega que não possui dívidas com a requerida desde 2010 e que as cobranças são indevidas.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 22 de janeiro de 2024, às 17:21:25.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:27

Recebidos os autos
22/01/2024 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
22/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:16

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 12:05

Recebidos os autos
07/12/2023 12:05

Deferido o pedido de PAULA GRIGORIO - CPF: *19.***.*80-44 (REQUERENTE).
07/12/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:13

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:19

Recebidos os autos
04/12/2023 15:19

Determinada a emenda à inicial
03/12/2023 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2023 17:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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