29/04/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:10

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:31

Decorrido prazo de CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 3 de abril de 2024.
03/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
03/04/2024 09:40

Recebidos os autos
03/04/2024 09:40

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
22/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 00:03

Recebidos os autos
21/03/2024 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0703782-17.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) REQUERENTE: CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 23 de fevereiro de 2024 18:32:57.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
23/02/2024 18:33

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703782-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a anulação dos Autos de infrações FT00722680, KK00752603, SA03721333, SA03708675 E S033952918, por falta de notificação.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Na inicial, alega a parte autora que não recebeu notificação de autuação dentro de período de 30 dias após o cometimento das infrações.

Contudo, não se extrai da inicial, de forma robusta, a suposta ausência de notificação, de modo que, nessa análise primária da lide, mantém-se a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados.

Assim, por se tratar de questão fática, dependerá de instrução probatória para que sejam sanadas as dúvidas no que tange à expedição das notificações de autuação dentro do prazo legal.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 17:42:33.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
22/01/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:14

Recebidos os autos
22/01/2024 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 09:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/01/2024 06:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 19:48

Recebidos os autos
19/01/2024 19:48

Declarada incompetência
18/01/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730609-23.2018.8.07.0001

Luciana Ramos Sales

Jose Goncalves Salles

Advogado: Luciana Ramos Sales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2021 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0065553-73.2010.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Ana Maria Andreolli

Advogado: Eduardo Marcos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0768030-26.2023.8.07.0016

Rute Gularte Netto

Distrito Federal

Advogado: Rennan Alef Alves Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2023 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0009486-94.2001.8.07.0004

Terezinha de Souza Macedo

Pedro Miguel de Souza

Advogado: Jarles Curcino Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0065551-06.2010.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

A L P Pires - ME

Advogado: Eduardo Marcos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 19:47

Exibir Processo