02/07/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 16:17

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 05:15

Decorrido prazo de DIOGO HENRIQUE GALATTI FRONTINO em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 03:09

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:09

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:04

Recebidos os autos
13/06/2024 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2024 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:02

Decorrido prazo de DIOGO HENRIQUE GALATTI FRONTINO em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
25/05/2024 08:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/05/2024 03:36

Decorrido prazo de APOLLO CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701032-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE GALATTI FRONTINO EXECUTADO: APOLLO CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, se houver, ou pessoalmente (AR, oficial de justiça ou por telefone), para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 4.207,99 (quatro mil e duzentos e sete reais e noventa e nove centavos), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês.

Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%.

Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 14:16:59.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
29/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2024 18:53

Recebidos os autos
25/04/2024 18:53

Deferido o pedido de DIOGO HENRIQUE GALATTI FRONTINO - CPF: *48.***.*58-94 (REQUERENTE).
23/04/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
23/04/2024 12:43

Processo Desarquivado
23/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 15:18

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DIOGO HENRIQUE GALATTI FRONTINO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de APOLLO CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:07

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701032-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIOGO HENRIQUE GALATTI FRONTINO REQUERIDO: APOLLO CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DIOGO HENRIQUE GALATTI FRONTINO em desfavor de APOLLO CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, partes qualificadas nos autos.

Alega o autor, em síntese, falha na prestação de serviços por parte da empresa ré ao não cumprir oferta de venda de veículo.

Em razão disso, requer a restituição do valor pago, no importe de R$ 4.000,00, e reparação moral, no valor de R$ 10.000,00.

Em contestação, a ré defende que prestou regularmente os serviços contratados (assessoria e consultoria financeira) e que não havia qualquer garantia de aprovação de crédito ou de venda do veículo.

Pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

A divergência a ser resolvida é se a empresa ré prestou ou não os serviços especificados no contrato celebrado entre as partes.

Compete à parte requerida, na qualidade de devedora da obrigação, o ônus da prova do adimplemento, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

No caso dos autos, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar que prestou, em sua totalidade, os serviços de consultoria e intermediação visando possibilitar/facilitar a compra de um veículo em favor do autor.

Os documentos de ID 186577306 demonstram que a ré realizou tão somente consulta e atualização junto ao sistema do SPC BRASIL, o que obviamente não é suficiente para provar o efetivo adimplemento das obrigações contratuais, tampouco a adequada oferta dos serviços de simples consultoria e não de venda do automóvel.

Desse modo, em que pese a requerida alegar em contestação que prestou regularmente serviços de intermediação entre o cliente e as instituições financeiras, não há nos autos efetiva documentação que comprove a tese.

Configurado, portanto, o inadimplemento do fornecedor de serviço, é forçoso que o contrato seja rescindido e a parte requerida condenada a restituir o valor pago pela parte autora.

Logo, deverá a requerida restituir ao autor a importância de R$ 4.000,00.

Em relação ao pedido de danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual do prestador do serviço não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes sem ônus para a parte autora (ID 183939388); e 2) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (07/12/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
03/04/2024 11:39

Recebidos os autos
03/04/2024 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/02/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:36

Juntada de Petição de impugnação
16/02/2024 16:57

Recebidos os autos
16/02/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 16:57

Desentranhado o documento
16/02/2024 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/02/2024 08:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 23:26

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/02/2024 23:20

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/02/2024 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 21:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/02/2024 02:16

Recebidos os autos
14/02/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701032-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIOGO HENRIQUE GALATTI FRONTINO REQUERIDO: APOLLO CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de Conciliação (videoconferência) designada para 14/03/2024 16:00 foi antecipada.

Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/02/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (61) 3103-8175 das 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024 18:24:16.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
19/01/2024 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 18:25

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2024 18:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 22:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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