18/05/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
18/05/2024 16:26

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de LEONARDO PATRICK GOMES SOARES em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:00

Expedição de Mandado.
22/04/2024 02:53

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:11

Recebidos os autos
18/04/2024 13:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/04/2024 08:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
16/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:19

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2024 12:27

Recebidos os autos
22/01/2024 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/01/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 21:52

Expedição de Mandado.
20/01/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706077-06.2023.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL Polo Passivo: LEONARDO PATRICK GOMES SOARES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado que apura a prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, por LEONARDO PATRICK GOMES SOARES (ID 182068653).

O Ministério Público formulou proposta para aplicação imediata de transação penal (ID 182627095).

O autor do fato, devidamente orientado pela por sua Defesa Técnica (ID 183095024 e ID 183975245), manifestou anuência ao acordo formulado pelo órgão ministerial, aceitando-o e optando pela medida alternativa de prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos em até três parcelas mensais, a primeira com vencimento em janeiro de 2024, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Destarte, HOMOLOGO o ACORDO de TRANSAÇÃO PENAL firmado entre as partes.

Advirta-se o beneficiário que, em caso de dificuldade ou dúvidas, deverá entrar em contato diretamente com o SEMA/MPDFT, a fim de receber as orientações a respeito do devido cumprimento dos termos do acordo.

Fica o autor do fato, desde já, ciente de que o não cumprimento da transação penal ensejará a revogação deste benefício e o prosseguimento regular do feito.

Fica ainda, o autor do fato encarregado de trazer aos autos o documento que comprove o cumprimento da medida escolhida.

Dê-se vista ao Setor de Medidas Alternativas - SEMA/MPDFT da presente decisão, para fins de acompanhamento do benefício concedido.

Diante da homologação do presente acordo, DETERMINO à Secretaria que adote as providências necessárias para anotação do movimento suspensão nos autos até o total cumprimento do acordo.

Findo o prazo ou vindo aos autos o comprovante de cumprimento da transação, abra-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se o Ministério Público, o investigado e sua Defesa Técnica.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/01/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:08

Recebidos os autos
18/01/2024 15:08

Homologada a Transação
18/01/2024 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
11/01/2024 12:27

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:44

Recebidos os autos
08/01/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/01/2024 14:39

Juntada de Certidão
20/12/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:03

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:52

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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