10/09/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/08/2025 21:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
03/08/2025 12:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
28/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:40

Recebidos os autos
26/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0700942-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOSE DA PAZ ALMEIDA HERDEIRO: L.

B.

B., V.

B.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA SILVA BRANQUINHO INVENTARIADO(A): DANIEL FERREIRA CAMPOS, BELINA DOS SANTOS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O inventariante, novamente, questiona as exigências da Fazenda Pública do Goiás, ID 232916732.

Contudo, na decisão de ID 230195737 já constou o seguinte: “Ressalto que questionamentos sobre o conteúdo da petição devem ser dirigidos diretamente ao órgão, de forma extrajudicial, ou em eventual ação própria, pois este juízo não tem competência jurisdicional para decidir qualquer questão relacionada ao tema.” Ressalto que a discordância com as decisões proferidas por este juízo, devem ser objeto de recurso próprio, sendo que a mera repetição de pedidos já indeferidos importa em litigância de má-fé e será objeto de aplicação de multa, caso venha a ser reiterada, na forma do art. 80, IV, do CPC.

Assim, intime-se pessoalmente o inventariante para efetivamente cumprir o que restou determinado no ID 230195737, no prazo DERRADEIRO de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:55

Recebidos os autos
09/05/2025 15:55

Indeferido o pedido de JOSE DA PAZ ALMEIDA - CPF: *89.***.*48-72 (INVENTARIANTE)
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:52

Recebidos os autos
24/03/2025 17:52

Outras decisões
17/03/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:17

Recebidos os autos
28/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/02/2025 09:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:43

Recebidos os autos
29/01/2025 16:43

Outras decisões
20/01/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/01/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:06

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:48

Recebidos os autos
06/12/2024 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
05/12/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
03/12/2024 11:33

Recebidos os autos
03/12/2024 11:33

Outras decisões
21/11/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/11/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:28

Juntada de Petição de laudo
27/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:51

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 13:40

Recebidos os autos
29/07/2024 13:40

Deferido em parte o pedido de JOSE DA PAZ ALMEIDA - CPF: *89.***.*48-72 (INVENTARIANTE)
26/07/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/07/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 06:13

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ ALMEIDA em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:31

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0700942-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): JOSE DA PAZ ALMEIDA - CPF/CNPJ: *89.***.*48-72, L.

B.

B. - CPF/CNPJ: *63.***.*87-51, V.

B.

B. - CPF/CNPJ: *63.***.*94-07 e ALESSANDRA SILVA BRANQUINHO - CPF/CNPJ: *95.***.*32-20 REQUERIDO(S): DANIEL FERREIRA CAMPOS - CPF/CNPJ: *25.***.*70-82 e BELINA DOS SANTOS CAMPOS - CPF/CNPJ: *35.***.*06-15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 197455654: Os herdeiros LUCAS e VITOR concordam com as primeiras declarações.

Petição ID 200584482: O MPDFT requer avaliação do imóvel e intimação da Fazenda Pública.

Conforme decisão preclusa de ID 191192524, já houve indeferimento do pedido de avaliação do imóvel inventariado, sob o seguinte fundamento: “no inventário apenas são calculados os quinhões de cada parte, não havendo interesse na alienação dos quinhões dos incapazes neste processo, notadamente porque já pago o ITCD”.

Portanto, reitero o entendimento e, novamente, indefiro a avaliação do imóvel.

Ficam os herdeiros LUCAS e VITOR intimados a regularizar suas representações processuais, juntando seus documentos pessoais (RG e certidão de nascimento atualizada), bem como procuração para o patrono que firmou a petição de ID 197455654.

Intime-se o inventariante para comprovar a paternidade de KATIUSCIA, juntado apenas sua certidão de nascimento atualizada com inclusão do nome do genitor DORIVAL.

Além disso, o inventariante deverá juntar esboço de partilha e comprovante de quitação do ITCD/GO.

Prazo: 15 dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 09:36

Recebidos os autos
27/06/2024 09:36

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
18/06/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/06/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:46

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2024 03:18

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
13/05/2024 18:07

Recebidos os autos
13/05/2024 18:07

Outras decisões
13/05/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0700942-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas aos autos as diligências de ID's 192164012 e 192163273, que não tiveram a finalidade atingida para a CITAÇÃO herdeiros menores LUCAS e VITOR, nos termos da determinação de ID 191192524.

Sendo assim, fica a parte REQUERENTE intimada a informar endereço e telefone aptos para realização das citações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Taguatinga/DF ETIENNE DOS SANTOS *Documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 20:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:30

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0700942-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): JOSE DA PAZ ALMEIDA - CPF/CNPJ: *89.***.*48-72, L.

B.

B. - CPF/CNPJ: *63.***.*87-51, V.

B.

B. - CPF/CNPJ: *63.***.*94-07 e ALESSANDRA SILVA BRANQUINHO - CPF/CNPJ: *95.***.*32-20 REQUERIDO(S): DANIEL FERREIRA CAMPOS - CPF/CNPJ: *25.***.*70-82 e BELINA DOS SANTOS CAMPOS - CPF/CNPJ: *35.***.*06-15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido do MPDFT de avaliação do imóvel inventariado, haja vista que no inventário apenas são calculados os quinhões de cada parte, não havendo interesse na alienação dos quinhões dos incapazes neste processo, notadamente porque já pago o ITCD.

Citem-se os herdeiros menores LUCAS e VITOR, na pessoa da genitora Alessandra Silva Branquinho, qualificados no ID 188587607.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 17:37

Recebidos os autos
25/03/2024 17:37

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
25/03/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/03/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:28

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0700942-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, promovi pesquisa SISBAJUD, conforme determinado.

No entanto, a pesquisa retornou com a informação que os inventariados não possuem vínculo com instituições financeiras.

Aguarde-se o prazo para o inventariante cumprir a decisão de ID 184976379.

Taguatinga/DF JESSIKA LAINE MENDONCA BATISTA *Documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:33

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ ALMEIDA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0700942-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOSE DA PAZ ALMEIDA HERDEIRO: L.

B.

B., V.

B.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA SILVA BRANQUINHO INVENTARIADO(A): DANIEL FERREIRA CAMPOS, BELINA DOS SANTOS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Diante da certidão de óbito de ID 183179413, declaro aberto o inventario dos bens de DANIEL FERREIRA CAMPOS e BELINA DOS SANTOS CAMPOS e nomeio inventariante JOSE DA PAZ ALMEIDA, que deverá, no prazo de 5 dias, imprimir, assinar, escanear e juntar aos autos o Termo de Compromisso, devendo, no prazo de 20 dias (após compromissar-se) prestar as declarações legais (art. 620 do CPC), juntando a respectiva documentação.

A inventariante deverá instruir o feito com os seguintes documentos em nome dos dois de cujus (caso as certidões estejam positivas para ações, deverá vir certidão de inteiro teor ou de crédito de cada processo; caso estejam positivas para dívidas tributárias, deverão ser incluídas no esboço de partilha os valores atualizados com indicação de como serão quitadas): 1) Certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda do DF; 2) Certidão de Débitos Fiscais do DF (http://www.fazenda.df.gov.br); 3) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://www.receita.fazenda.gov.br); 4) Certidão negativa de ações civis (https://cnc.tjdft.jus.br); 5) Certidão negativa de ações trabalhistas (http://www.trt10.jus.br); 6) Certidão negativa de ações federais (http://www.df.trf1.gov.br); 7) Certidão do cartório de distribuição quanto a inexistência de registro de testamento (http://www.censec.org.br); 8) Comprovante de requerimento de expedição do ITCD, e respectivo pagamento; 9) Certidões de inteiro teor e da situação jurídica atualizada do imóvel; 10) Certidões de óbito atualizadas de DANIEL, BELINA, DORIVAL, WALKIRIA, WELSON e PAULO RICARDO; 11) Esclarecer quanto à pessoa de PAULO RICARDO que constou como filho de WALKIRIA na certidão de óbito de ID 183179442 - Pág. 1, promovendo a inclusão no polo passivo devidamente qualificado ou promover ação de retificação de registro para sua retirada (caso esteja incorreta a certidão); 12) Promover ajuizamento de ação de retificação de registro para incluir KATIUSCIA na certidão de óbito de DORIVAL; 13) Certidão de casamento atualizada de DANIEL e BELINA.

Determino pesquisa SISBAJUD.

Após as informações, havendo saldo positivo, promova-se a transferência dos valores para a conta judicial, devendo o inventariante encerrar a conta.

Vindo aos autos as primeiras declarações, citem-se os herdeiros LUCAS e VITOR para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar impugnação às primeiras declarações, no prazo legal de 15 dias.

Após, intime-se o MPDFT, considerando o interesse de incapaz.

Atribuo a presente decisão força de termo de compromisso de inventariante, que o(a) Sr(a).

JOSE DA PAZ ALMEIDA - CPF *89.***.*48-72, presta o presente compromisso por ter sido nomeado(a) inventariante nos autos acima citados, sendo-lhe deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, servir de inventariante do(s) bem(ns) que ficou (ficaram) pelo falecimento de DANIEL FERREIRA CAMPOS (CPF: *25.***.*70-82); BELINA DOS SANTOS CAMPOS (CPF: *35.***.*06-15); .

Saliente-se que o(a) inventariante tem poderes para SOLICITAÇÃO DIRETA, de informações de interesse do espólio perante instituições bancárias, cartórios, entes públicos e privados, sobretudo extratos e saldos bancários, declarações para o imposto de renda e certidões para verificação dos bens do espólio.

RESSALVA: os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC).

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumpri-lo sob as penas da lei.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Inventariante:____________________________________________
30/01/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:38

Recebidos os autos
29/01/2024 16:38

Deferido o pedido de JOSE DA PAZ ALMEIDA - CPF: *89.***.*48-72 (REQUERENTE).
29/01/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/01/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0700942-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOSE DA PAZ ALMEIDA HERDEIRO: L.

B.

B., V.

B.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA SILVA BRANQUINHO INVENTARIADO(A): DANIEL FERREIRA CAMPOS, BELINA DOS SANTOS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para qualificar o herdeiro DAVI, filho de WELSON CAMPOS SAMPAIO, para que seja citado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
24/01/2024 14:16

Recebidos os autos
24/01/2024 14:16

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/01/2024 13:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 06:28

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0700942-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOSE DA PAZ ALMEIDA HERDEIRO: L.

B.

B., V.

B.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA SILVA BRANQUINHO INVENTARIADO(A): DANIEL FERREIRA CAMPOS, BELINA DOS SANTOS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil; e Além disso, deverá juntar comprovantes de que o espólio dos bens deixados pelo(a) falecido(a) não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

Neste mesmo prazo, deverá qualificar o herdeiro DAVI, filho de WELSON CAMPOS SAMPAIO, para que seja citado.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
18/01/2024 15:06

Recebidos os autos
18/01/2024 15:06

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/01/2024 10:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/01/2024 11:08

Recebidos os autos
16/01/2024 11:08

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/01/2024 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 13:21

Recebidos os autos
09/01/2024 13:21

Declarada incompetência
09/01/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
09/01/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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