16/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 04:48

Processo Desarquivado
15/07/2025 13:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 04:41

Processo Desarquivado
17/06/2025 15:26

Apensado ao processo #Oculto#
06/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 19:07

Recebidos os autos
05/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
01/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:31

Recebidos os autos
10/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:23

Recebidos os autos
09/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 04:57

Processo Desarquivado
27/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:49

Recebidos os autos
11/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:10

Expedição de Ofício.
07/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 11:14

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
07/03/2025 11:10

Juntada de carta de guia
06/03/2025 17:45

Juntada de guia de execução definitiva
05/03/2025 09:53

Expedição de Carta.
28/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 13:36

Recebidos os autos
28/02/2025 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:09

Recebidos os autos
17/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:34

Recebidos os autos
13/01/2025 16:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/01/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:46

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:20

Recebidos os autos
17/05/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0741335-80.2023.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o apelo de ID 192535135.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público.

Venham as razões e contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e observadas as cautelas legais.

BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
23/04/2024 12:06

Transitado em Julgado em 08/04/2024
22/04/2024 18:45

Recebidos os autos
22/04/2024 18:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR MIGUEL JÚNIO DE ALENCAR BEZERRA como incurso nas penas do artigo 138, caput c/c artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO MIGUEL JÚNIO DE ALENCAR BEZERRA, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Considerando as condições pessoais do querelado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

O acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Estatuto Repressivo, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer da sentença em liberdade, pois desta forma respondeu ao processo e não estão presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva.

Em razão dos fundamentos anteriormente expendidos, fixo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como o valor mínimo para reparação dos danos morais causados, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

A correção monetária incidirá a partir da data desta decisão e os juros de mora serão contados a partir da data do evento danoso, qual seja, 30/06/2023.

Condeno, ainda, o sentenciado, a pagar as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Intime-se a vítima para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas anotações quanto à condenação para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e comunique-se ao juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
03/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 19:32

Expedição de Carta.
03/04/2024 19:30

Expedição de Mandado.
03/04/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:16

Recebidos os autos
03/04/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/03/2024 15:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/03/2024 14:22

Recebidos os autos
21/03/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:55

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 12:02

Recebidos os autos
14/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0741335-80.2023.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA DESPACHO Intime-se o réu a fim de constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, vencido o prazo sem a devida manifestação, será nomeada a Defensoria Pública para patrocínio de seus interesses.

BRASÍLIA-DF, 13 de março de 2024 Omar Dantas Lima Juiz de Direito
13/03/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 12:00

Recebidos os autos
13/03/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:42

Recebidos os autos
06/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0741335-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA - CPF/CNPJ: *33.***.*26-26, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais escritos, no prazo legal.

BRASÍLIA/ DF, 5 de março de 2024.

CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
05/03/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:46

Publicado Ata em 21/02/2024.
21/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “Declaro encerrada a instrução.Dê-se vista às partes, sucessivamente, para apresentação de alegações finais.
19/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:26

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 04:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0741335-80.2023.8.07.0001 Número do processo: 0741335-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 733 Data: 19/02/2024 Hora: 14:50 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU2Zjc2NjMtOGQ3My00YTg0LWE0MTUtODI4YWRmMzY5MWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 19/01/2024 13:24 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
19/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
12/01/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 14:25

Recebidos os autos
09/01/2024 14:25

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/01/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:34

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:08

Desapensado do processo #Oculto#
06/11/2023 16:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/11/2023 08:35

Recebidos os autos
06/11/2023 08:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/11/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/10/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
11/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:20

Recebidos os autos
04/10/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
04/10/2023 14:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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