07/04/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 18:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:44

Transitado em Julgado em 02/04/2025
05/04/2025 17:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
02/04/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de NELSON REGIS JESUS DE SOUSA FILHO em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:29

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGANTE) e não-provido
27/02/2025 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de NELSON REGIS JESUS DE SOUSA FILHO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
09/02/2025 08:18

Recebidos os autos
05/02/2025 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/02/2025 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:03

Recebidos os autos
03/02/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
29/01/2025 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:46

Recebidos os autos
23/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/01/2025 18:00

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
22/01/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:21

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2024 21:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 16:25

Recebidos os autos
27/11/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/11/2024 15:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de NELSON REGIS JESUS DE SOUSA FILHO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0700324-40.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: NELSON REGIS JESUS DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O A análise do presente caso envolve a discussão acerca da inconstitucionalidade incidental do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 02/09/2023, a repercussão geral da questão suscitada no Recurso Extraordinário n. 1.450.100/DF, no qual se discute a “constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos” (Tema 1267).

Desse modo, considerando guardar a controvérsia posta em julgamento relação direta com o tema afetado (n. 1267), determino o sobrestamento do presente recurso até que a questão seja dirimida pelo colendo Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

Brasília, 17 de janeiro de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
18/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 22:06

Recebidos os autos
17/01/2024 22:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
15/01/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/01/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:17

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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