TJDFT - 0754742-59.2023.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0754742-59.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEBER COSTA E GILBER BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por Cleber Costa e Gilber Bento Advogados Associados em face de ato praticado pelo d.

Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília, consubstanciado em decisão judicial que indeferiu a reserva de honorários advocatícios contratuais, prolatada nos autos do Processo nº 0704183-08.2017.8.07.0001.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”.

No caso de a ação ser manejada em face de decisões judiciais, o art. 5º da referida lei traz duas situações em que não se concederá a ordem: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.” (grifou-se) Importante ressaltar que é incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos do enunciado da Súmula n.º 267/STF, qual seja, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Acrescente-se que a jurisprudência destaca que a decisão impugnada deve ser teratológica, flagrantemente ilegal e abusiva.

Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos: “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

TERCEIRO PREJUDICADO.

CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 202/STJ.

INAPLICABILIDADE.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 267/STF.

CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTAM EVIDENCIADAS MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

DESCABIMENTO DO MANDAMUS. 1. "O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o terceiro que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, com a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo legal, situação que não ocorre na hipótese dos autos" (AgInt no MS 22.882/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14/09/2017). 2.

Nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência pacífica do STJ, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial passível de recurso. 3.

Apenas excepcionalmente esta Corte admite o uso do mandamus, quando o ato judicial é eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. 4.

Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS n. 63.165/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (grifou-se). “CONSTITUCIONAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.

ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER.

ADVOGADO.

TERCEIRO INTERESSADO.

SÚMULA 202/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. "A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional" (RMS 59.322/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019). 4.

No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é vedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ. 5. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula 202/STJ). 6.

Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator.” (RMS n. 71.836/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) A despeito dos argumentos deduzidos pelos Impetrantes, a decisão atacada, frise-se, proferida em 23/8/2023 (ID 54703110), era passível de impugnação via Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC/15, mas os Autores não recorreram.

Destaque-se ser descabida a alegação de que a Sociedade de Advogados autora, que à época da prolação da decisão ora atacada era representada pelo primeiro Impetrante (ID 168708318, dos autos n.º 0704183-08.2017.8.07.0001), estaria impossibilitada de recorrer, diante da expressa disposição do art. 996 do CPC/15: “Art. 996.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único.

Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.” Desse modo, evidencia-se a inadequação da via eleita pelos Impetrantes para impugnar a decisão judicial atacada.

Assim, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator