19/02/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:34

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONSULTAS.

SISBAJUD.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.

NÃO COMPROVADAS.

INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta ao Sisbajud e ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2.

A ferramenta de reiteração automática da consulta de ativos financeiros deve ser utilizada de forma parcimoniosa, pois demandará tempo maior de permanência do processo naquele estágio de pesquisa, já que a reiteração automática requer espaço de tempo considerável para sua execução.

Em consequência disso, outros milhares de processos em situação semelhante ficarão paralisados à espera (por tempo inestimável) do encerramento das consultas de cada um para que, finalmente, encontrem seu rumo conforme suas particularidades. 3.

Sobreleva notar que a adoção indiscriminada e em massa do mecanismo da reiteração automática de pesquisas pode causar prejuízo ao cumprimento dos prazos legais e à adequada observância do dever de impulso oficial. 4.

O sistema SNIPER é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil.

Logo, a medida pleiteada pelo exequente não atende ao princípio da proporcionalidade. 5.

A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema SNIPER.

Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 6.

Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais.

Precedente deste e.

Tribunal de Justiça. 7.

Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem em datas recentes – 21/8/2023 e 24/8/2023 –, não tendo o exequente comprovado o esgotamento das vias extrajudiciais disponíveis. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
11/01/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:19

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 19:10

Recebidos os autos
16/10/2023 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
13/10/2023 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:20

Recebidos os autos
28/09/2023 09:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/09/2023 13:53

Recebidos os autos
27/09/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/09/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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