29/01/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
28/01/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:05

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713569-98.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação de Débito Fiscal (6004) Requerente: FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi surpreendida com o registro de crédito tributário inscrito em dívida ativa sob a identificação da Certidão de Débito Fiscal (CDA) nº *20.***.*61-84 e que por ser optante do regime especial de apuração do ICMS faz jus à apuração e recolhimento menor do imposto, por isso, a cobrança suplementar lançada ao auto de infração é indevida.

Ao final requer a nulidade formal e material do lançamento realizado no Auto de Infração nº 8.091/2021, subsidiariamente, anular a cobrança suplementar do ICMS no regime normal de tributação.

Foi determinada emenda a inicial (ID 179360102).

Apesar de devidamente intimada, a autora quedou-se inerte (ID 181013887). É o relatório.

Decido.

A autora deveria observar corretamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e justificar sua pretensão para possibilitar o exame de admissibilidade da ação.

Intimada a emendar a inicial, quedou-se inerte.

Convém destacar que não há possibilidade de processamento do feito sem um mínimo de informações e fundamentos necessários à comprovação do direito da autora.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas (em razão da gratuidade de justiça ou custas já recolhidas) e sem honorários advocatícios.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 20 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/01/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 06:57

Transitado em Julgado em 18/01/2023
18/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 12:44

Recebidos os autos
20/12/2023 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/12/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/12/2023 18:30

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:46

Decorrido prazo de FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:54

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:43

Recebidos os autos
24/11/2023 16:43

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/11/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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