06/02/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 12:47

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de RIBEIRO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:00

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722605-03.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: RIBEIRO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: LEANDRO CARDOSO DOS PASSOS MELO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95).

Decido.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

O art. 783, do CPC, estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

O objeto do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes era o ingresso e acompanhamento de todo o processo de repactuação de dívidas (lei do superendividamento).

Pois bem.

Da análise do narrado pelo exequente em conjunto com os documentos anexados, tenho que o serviço não foi integralmente prestado, visto que o ora executado, autor na ação n. 0717312-86.2022.8.07.0007, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Taguatinga, foi intimado a emendar a inicial, mas quedou-se inerte, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito (id. 180766664 - Pág. 7).

Pelas razões expostas, tem-se que o título apresentado não goza de exequibilidade, pois não houve integral prestação dos serviços.

Ressalte-se, por fim, que fica facultado ao exequente ajuizar a competente ação de conhecimento para pleitear o que entender de direito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c arts. 783 e 798, inc.

I, “a”, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Transitada em julgado, arquive-se com baixa, com as cautelas necessárias.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
17/01/2024 14:47

Recebidos os autos
17/01/2024 14:47

Indeferida a petição inicial
14/12/2023 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/12/2023 19:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 19:02

Recebidos os autos
07/12/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/12/2023 14:25

Recebidos os autos
06/12/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2023 08:41

Publicado Despacho em 04/12/2023.
03/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:29

Recebidos os autos
29/11/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 04:13

Decorrido prazo de RIBEIRO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2023 13:27

Recebidos os autos
16/11/2023 13:27

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/10/2023 12:40

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716680-35.2023.8.07.0004

Centro Educacional Di Cavalcanti LTDA - ...

Mayara Nadja Pereira Zago

Advogado: Tatiana Shirasawa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2023 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0712241-60.2023.8.07.0010

Francisca do Livramento Aguiar

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Walter Machado Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0717589-68.2023.8.07.0007

Leonardo Boff Medeiros

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2023 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0712318-45.2023.8.07.0018

Maria Afra Pereira Alves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0711234-33.2023.8.07.0010

Tres Coracoes Alimentos S.A.

Supermercado California LTDA

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 20:31

Exibir Processo