01/04/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 14:32

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de CRISTINA SOLANGE ALVES BATISTA em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713435-16.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTINA SOLANGE ALVES BATISTA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado a teor do caput do art.38 da Lei 9.099/95.

Aduz a parte autora que mantém com a requerida contrato de manutenção de conta bancária com uso de cartão de crédito e que, sem qualquer justificativa, em uma viagem ao exterior, o requerido teria procedido ao bloqueio imotivado de seu cartão em duas oportunidades, muito embora afirme ter comunicado a realização da viagem previamente.

Pugnou pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente citada e intimada, a parte requerida não compareceu à sessão de conciliação de ID181514917, dando ensejo à sua revelia, razão pela qual sua defesa de ID181527099, no tocante a matéria fática, não será apreciada em função dos efeitos materiais de sua desídia.

Entretanto, muito embora se verifique a presunção de verdade dos fatos alegados na exordial, em decorrência da contumácia da parte demandada, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático da demanda, não interferindo, portanto, sobre a órbita do direito.

Além do mais, tratar-se-ia de presunção relativa, na modalidade iuris tantum que pode vir a ser afastada por provas em sentido contrário ou por carecer de razoabilidade mínima para legitimar a necessária verossimilhança do alegado, no que não induz, desse modo, a automática procedência do pedido inicial.

Nesse sentido, em que pese estar incontroverso o vínculo contratual que entrelaça as partes e o bloqueio temporário do cartão da autora quando realizava uma viagem para o Chile, tenho que o documento juntado pela própria autora sob o ID176047595, afasta peremptoriamente a ocorrência de danos à esfera dos direitos de sua personalidade.

Isso porque a demandante não encartou nos autos qualquer elemento que comprove ter notificado previamente a instituição requerida acerca de sua viagem, de forma a salvaguardar o uso de seu cartão, sendo, portanto, a justificativa de ID176047595 plausível no sentido de que “o cartão foi bloqueado por suspeita de fraude, ocasionando uma recusa no dia 02/01 as 19:30 no comércio REDELCO*SERVICI”.

Assim, dentro da conjuntura aportada em cotejo com o documento juntado pela própria autora, é possível se concluir que, muito embora tenha havido o embargo inicial pela área de segurança da ré, tal fato se deu por motivo absolutamente justificável.

E nesse sentido, faz-se necessário ressaltar que, dentro do atual contexto social, onde as transações tomaram forma de se operacionalizarem de forma despersonificada com a utilização dos modernos meios de tecnologia, a adoção de técnicas antifraude acaba por distribuir entre os atores sociais o ônus de se submeterem a processos de verificação da regularidade das operações virtuais realizadas.

Se assim não acontecesse e a ré fosse compelida a autorizar irrestritamente toda e qualquer operação que destoasse do padrão comportamental da consumidora, além de se impor um gravame de difícil operacionalização com a mitigação de fatores de segurança das operações, certamente o índice de fraude aumentaria vertiginosamente.

E mais, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que os bloqueios se constituiriam ilícitos apenas nos casos em que, mesmo depois de confirmada a regularidade da operação, a ré insistisse em não liberar a consolidação da transação, o que não ocorreu no presente feito, na medida em que, conforme comprova o documento de ID176047596, a autora pode voltar a utilizar o seu cartão.

Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento das Turmas Recursais, conforme julgado "in verbis": JUIZADO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

MOTIVO DE SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de recurso contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em face do primeiro réu para condená-lo a creditar 549 (quinhentos e quarenta e nove) pontos na conta do autor junto ao programa "Ponto para Você" e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais decorrente da recusa do cartão de crédito no momento do pagamento. 2.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ). 3.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.

O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). 4.

O réu recorrente alega que atuou de forma regular e com amparo nos termos contratuais para promover o bloqueio da tentativa de compra com cartão de crédito considerada suspeita diante da existência de compras de valor elevado e sucessivas.

Todavia, o autor recorrido comprovou que desde a primeira tentativa de compra no estabelecimento, recusada pelo cartão (às 12h52min), realizou um total de 5 contatos telefônicos com o banco no decorrer das duas horas subsequentes (ID 25561217) confirmado que era o responsável pela tentativa de transação bloqueada, ocasião em que recebia a informação de que poderia efetuar nova tentativa de pagamento dentro de alguns minutos (15 a 30 minutos conforme primeiro contato telefônico), enquanto que na última chamada foi solicitado que aguardasse por 3 horas para nova tentativa.

Ocorre que a primeira ligação para o banco aconteceu às 12h54min (e a última às 14h24min), enquanto que nenhuma das sete tentativas de compra foram autorizadas (12h52min; 12h53min; 12h54min; 14h08min; 14h09min; 14h48min e 14h50min - ID 25561263).

Portanto, apesar do réu recorrente alegar que o bloqueio decorreu de razões de segurança, constata-se que o correntista comprovou para a instituição financeira mediante contato telefônico que era o responsável pelas tentativas de compra recusadas, sendo que, apesar da informação de que o cartão seria liberado dentro de alguns minutos, continuou a ocorrer a recusa da instituição financeira, mesmo após promessas de que ocorreria a liberação do cartão para nova tentativa de compra.

Diante disso, há que se reconhecer que houve falha na prestação do serviço, o que inviabilizou a compra com o cartão de crédito.

Em consequência, deve ser mantida a condenação quanto ao crédito de pontos no programa de fidelidade. 5.

Lado outro, a mera constatação de falha na prestação do serviço não acarreta, de forma automática, o dever de indenizar, devendo ser demonstrado o dano moral, visto que este não é in re ipsa.

No caso, o autor ressalta a existência de dano de natureza extrapatrimonial, decorrente das diversas tentativas infrutíferas de solução do problema mediante contato telefônico, com a continuidade das recusas nas tentativas de pagamento apesar da informação do banco de que seria possível concluir a compra, além de sustentar o desgaste e a situação vexatória e humilhante na tentativa de compra na loja que estava lotada. 6.

Todavia, consta na inicial que a parte autora se recordou que possuía um outro cartão de crédito no seu veículo, que conseguiu utilizar para concluir a compra almejada naquele estabelecimento, enquanto que foi possível utilizar o cartão recusado em momento posterior naquele mesmo dia, em outras lojas que funcionavam no mesmo complexo comercial (ID 25561215, pág. 1; 25561223-25561226).

Assim, a despeito das suas alegações, constata-se que as negativas de autorização para a operação com o cartão de crédito naquela loja, apesar de caracterizarem frustração e aborrecimento, não são suficientes a implicar lesão a direitos da personalidade ao ponto de fundamentar indenização por dano moral.

Trata-se de mero aborrecimento, próprio da vida em sociedade, e, portanto, inapto a gerar compensação por dano moral.

A conduta da recorrente, aliás, visou evitar maiores dissabores ao recorrido, precavendo fraude que a cada dia se torna mais comum nas operações bancárias. 7.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada para afastar a condenação à indenização por dano moral.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 8.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1362322, 07012151820218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/7/2021, publicado no DJE: 20/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa conjuntura, inexistindo ilicitude comprovada na conduta da parte requerida, não verifico qualquer responsabilidade de sua parte apta a ensejar o acolhimento da pretensão constante da inicial, com fundamento no art. 14, §3, inciso I do CDC.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, RESOLVO o mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
29/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:43

Recebidos os autos
29/02/2024 11:43

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/02/2024 03:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:35

Decorrido prazo de CRISTINA SOLANGE ALVES BATISTA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713435-16.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTINA SOLANGE ALVES BATISTA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Instados a justificarem o pedido da produção de prova testemunhal, a empresa ré quedou-se inerte e a autora pugnou pela oitiva de testemunhas, conforme ID-183933393.

Verifica-se, no entanto, que o ponto controvertido da lide cinge-se à verificação de responsabilidade ou não da ré pelo bloqueio realizado no cartão de crédito da autora durante viagem internacional.

Portanto, a discussão do presente feito é meramente de direito, e pode ser elucidada com a análise das provas documentais carreadas aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal para tal fim.

Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado.

Intime-se as partes e, nada mais requerido, ANOTE-SE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA.

Cumpra-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
31/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:40

Recebidos os autos
30/01/2024 16:40

Indeferido o pedido de CRISTINA SOLANGE ALVES BATISTA - CPF: *22.***.*82-20 (REQUERENTE)
30/01/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713435-16.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTINA SOLANGE ALVES BATISTA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E S P A C H O Atento à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem provas outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Após, retornem conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
09/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:54

Recebidos os autos
09/01/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/12/2023 03:47

Decorrido prazo de CRISTINA SOLANGE ALVES BATISTA em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
12/12/2023 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 02:26

Recebidos os autos
11/12/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2023 02:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:23

Recebidos os autos
21/11/2023 14:23

Recebida a emenda à inicial
17/11/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/11/2023 13:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 15:37

Recebidos os autos
06/11/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/11/2023 19:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 16:10

Recebidos os autos
26/10/2023 16:10

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/10/2023 20:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020585-12.1997.8.07.0001

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Antonio de Melo Amorim

Advogado: Guilherme Alvim Leal Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0720932-66.2023.8.07.0009

Marcus Renato de Sousa da Silveira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Raquel dos Santos Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0716135-62.2023.8.07.0004

Associacao de Moradores do Residencial P...

Marcos de Almeida Costa

Advogado: Lucas Martins de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0700317-48.2024.8.07.0000

Renan Cassiano Mesquita

Distrito Federal

Advogado: Silas Adauto do Nascimento Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0722554-89.2023.8.07.0007

Agildo de Oliveira

Jose Antonio Rodrigues

Advogado: Leonardo Juk Ferreira Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 10:27

Exibir Processo