07/10/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 16:37

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0742109-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: KELLY APARECIDA ALVES DIAS SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em desfavor de KELLY APARECIDA ALVES DIAS. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 210089860, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 22:18

Recebidos os autos
06/09/2024 22:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/09/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/09/2024 15:42

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
13/08/2024 19:15

Recebidos os autos
13/08/2024 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/08/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0742109-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: KELLY APARECIDA ALVES DIAS CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram FRUTÍFERAS nas contas bancárias da parte EXECUTADO: KELLY APARECIDA ALVES DIAS, com o bloqueio de R$ 1.354,75.

Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, promovi à transferência da quantia bloqueada para conta remunerada vinculada aos presentes autos, a fim de preservar o valor nominal da moeda.

Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, intimo a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Caso a parte executada atingida pelo bloqueio não possua advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 23:59:33.

MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral
09/07/2024 00:00

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:45

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:05

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 22:13

Recebidos os autos
06/06/2024 22:13

Deferido o pedido de KELLY APARECIDA ALVES DIAS - CPF: *04.***.*01-46 (EXECUTADO).
05/06/2024 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/06/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:38

Recebidos os autos
09/05/2024 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 22:44

Recebidos os autos
29/02/2024 22:44

Recebida a emenda à inicial
29/02/2024 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 20:31

Recebidos os autos
15/02/2024 20:31

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0742109-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: KELLY APARECIDA ALVES DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - trazer planilha do débito atualizado, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, "b", do CPC.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
16/01/2024 20:13

Recebidos os autos
16/01/2024 20:13

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:50

Recebidos os autos
11/12/2023 19:50

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/12/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2023 04:05

Decorrido prazo de UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 13:48

Recebidos os autos
11/10/2023 13:48

Declarada incompetência
10/10/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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