28/07/2025 19:48

Arquivado Provisoramente
28/07/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:46

Juntada de Certidão
24/07/2025 19:22

Expedição de Ofício.
14/07/2025 10:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 12/07/2025.
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JOAO NUNES TEIXEIRA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:43

Recebidos os autos
27/05/2025 22:43

Deferido o pedido de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ: 48.***.***/0001-10 (INTERESSADO).
27/05/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:18

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:51

Processo Desarquivado
12/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:15

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:36

Arquivado Provisoramente
24/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:01

Expedição de Ofício.
21/03/2025 15:01

Expedição de Ofício.
16/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
03/03/2025 12:08

Recebidos os autos
03/03/2025 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOAO NUNES TEIXEIRA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 21:10

Recebidos os autos
22/11/2024 21:10

Deferido o pedido de JOAO NUNES TEIXEIRA - CPF: *82.***.*69-72 (EXEQUENTE).
21/11/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714333-84.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO NUNES TEIXEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 11:07:38.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:30

Recebidos os autos
04/11/2024 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
25/07/2024 04:22

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714333-84.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO NUNES TEIXEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Houve determinação de expedição dos requisitórios em relação à parcela incontroversa, os quais NÃO foram expedidos ainda.

O eg.

TJDFT negou provimento ao agravo de instrumento N. 0706307-20.2024.8.07.0000, mantendo a decisão agravada (ID 185834131).

Desse modo, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração referente ao todo buscado nestes autos, utilizando-se os índices já fixados por este Juízo.

Por celeridade e eficiência, não será mais expedido o requisitório parcial antes determinado.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 19:24:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
23/07/2024 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:54

Recebidos os autos
22/07/2024 19:54

Deferido o pedido de JOAO NUNES TEIXEIRA - CPF: *82.***.*69-72 (EXEQUENTE).
22/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:31

Decorrido prazo de JOAO NUNES TEIXEIRA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:41

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714333-84.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO NUNES TEIXEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 14:09:15.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
03/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:29

Recebidos os autos
02/07/2024 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2024 03:44

Decorrido prazo de JOAO NUNES TEIXEIRA em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 23:47

Recebidos os autos
05/04/2024 23:47

Deferido o pedido de JOAO NUNES TEIXEIRA - CPF: *82.***.*69-72 (EXEQUENTE).
03/04/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2024 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714333-84.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO NUNES TEIXEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2024 11:31:24.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/03/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/03/2024 08:39

Recebidos os autos
24/03/2024 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/03/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714333-84.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO NUNES TEIXEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto por JOÃO NUNES TEIXEIRA em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF buscando o recebimento de gratificação de políticas sociais reconhecidas no processo de conhecimento nº 0704860- 45.2021.8.07.001 no período de 25.02.2014 até 01.05.2023, no valor de R$ 11.457,17 (onze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos).

Houve recolhimento de custas no valor de R$ 155,90 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), ID 181004859.

Intimados, os executados alegaram necessidade de suspenção do feito com base no Tema 1169, do Superior Tribunal de Justiça, falta de interesse de agir, bem como apontaram excesso na execução no valor de R$ 504,97 (quinhentos e quatro reais e noventa e sete centavos) por entenderem que deve ser aplicada a Lei Complementar Distrital 435/2001 de forma que os débitos devem ser atualizados até 02/2017 pelo INPC e a partir de 03/2017 pela Selic.

Indica, ainda, equívoco na correção monetária utilizada, afirmando que o correto foi fixado no acórdão, qual seja, aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Informa que à contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação em Políticas Sociais - GPS foi suspensa voluntariamente.

Manifestação da parte exequente no ID 184966913. É o breve e suficiente relatório.

DECIDO.

Não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da edição do Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos do c.

STJ, porquanto, ao contrário do alegado pelo DISTRITO FEDERAL, a sentença exequenda não é genérica, já que delimitou tanto seu alcance subjetivo e objetivo, o que constitui distinguishing em relação à temática debatida no bojo do aludido tema repetitivo, cujo o acórdão coletivo a ser liquidado é genérico, o que difere do presente cumprimento de sentença.

Ademais, não há falar em falta de interesse de agir.

Apesar da parte requerida alegar que em maio e julho de 2023 cumpriu as determinações fixadas no título executivo judicial, o exequente contemplou em seus cálculos valores tão somente até mês de maior de 2023, nos termos do documento de ID 181004858.

Portanto, neste aspecto, a impugnação deve ser rejeitada.

Considerando a controvérsia entre as partes quanto ao valor devido, determino a remessa dos autos à d.

Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur.

Deverão ser observados estritamente os índices fixados na decisão de 2º Instância (ID 161566448), devendo incidir a "necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos".

Ademais, "aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021".

Ficou fixado, ainda, no mencionado acórdão, a necessidade de observância das teses firmadas pelo STF e STJ que, como mencionado no julgado, são o Tema 810, do Supremo Tribunal Federal e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, de forma que, para apuração do débito, devendo ser observado os seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ);e causídico d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

As custas dessa fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da contadoria porque ressarcíveis de ofício.

Após a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo feito, façam-se os autos novamente conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 07:55:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o
06/02/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:38

Recebidos os autos
06/02/2024 14:38

Deferido em parte o pedido de JOAO NUNES TEIXEIRA - CPF: *82.***.*69-72 (EXEQUENTE)
30/01/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/01/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714333-84.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOAO NUNES TEIXEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 09:33:57.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
18/01/2024 09:34

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:17

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 20:22

Desapensado do processo #Oculto#
11/12/2023 20:22

Desapensado do processo #Oculto#
11/12/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2023 19:17

Recebidos os autos
11/12/2023 19:17

Deferido o pedido de JOAO NUNES TEIXEIRA - CPF: *82.***.*69-72 (AUTOR).
07/12/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752235-28.2023.8.07.0000

Joao Pedro Custodio de Oliveira

Ronaldo Carlos de Oliveira

Advogado: Reginaldo Arantes de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0700977-33.2024.8.07.0003

Simone Gualberto de Brito Melo

Romayra da Silva Rodrigues

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0713376-83.2023.8.07.0018

Ildene Cordeiro de Souza

Distrito Federal

Advogado: Clovis Felix Curado Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0753394-06.2023.8.07.0000

Pedro Thomazi Zanette

Banco Bradesco SA

Advogado: Caio de Souza Galvao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0753099-66.2023.8.07.0000

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Joao Paulo Lopes Brandao

Advogado: Tiago Santos Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 13:17

Exibir Processo