10/03/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:24

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710902-42.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação da RPV expedida (ID nº 212117968).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados no ID nº 2209108800, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
16/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:59

Recebidos os autos
16/12/2024 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 03:06

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
26/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:52

Expedição de Ofício.
09/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710902-42.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 204113644) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.2 As custas adiantadas pela parte credora devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

PROMOVIDA alteração do valor dado à causa.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
16/07/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:33

Recebidos os autos
16/07/2024 13:33

Outras decisões
16/07/2024 10:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 18:23

Recebidos os autos
21/06/2024 18:23

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2024 04:37

Processo Desarquivado
20/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 12:49

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:59

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710902-42.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação autônoma para fixação de honorários sucumbenciais proposta por ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Destaca que na sentença prolatada nos autos n. 0702403-69.2023.8.07.0018, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, tendo como partes, o Autor representado pelos ora Requerentes, PÉRICLES NORIMITSU TEIXEIRA MASSUNAGA, em face do DISTRITO FEDERAL, não houve a fixação de honorários de sucumbência.

Informa que não houve recurso e o trânsito em julgado ocorreu em 18/8/2023.

Pugna pela “procedência da presente ação autônoma para complementação parcial da sentença, somente a fim de que os honorários sucumbenciais contra a fazenda pública sejam fixados em favor dos advogados autores desta ação, tendo em vista o julgamento infra petita da sentença vergastada.”.

Custas recolhidas.

O DISTRITO FEDERAL, citado, contestou os autos ao ID n. 178688534.

Em preliminar, sustenta a ausência do interesse de agir.

Quanto ao mérito, defende que a sentença “não foi omissa em fixar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, mas deixou deliberadamente de fixá-lo em razão da sucumbência recíproca”.

Destaca que o trânsito em julgado “deve incidir não só sobre a condenação principal, mas também no que tange aos honorários advocatícios que não foi deferido em razão da sucumbência recíproca”.

Em caso de procedência, requer a fixação em 10% sobre a condenação principal.

Juntou documentos.

Réplica ao ID n. 182135306. É o relato.

Fundamento e decido.

Julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria fática acha-se incontroversa, diante da documentação acostada aos autos, e o julgamento depende apenas da análise de matéria de direito.

No tocante a preliminar de ausência do interesse de agir, esta não merece prosperar.

Destaca-se que o artigo 85 do CPC, que dispõe acerca da regra de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, estabelece uma ordem preferencial e excludente para a fixação dos honorários advocatícios.

Com efeito, dispõe o parágrafo 2º, do referido dispositivo legal, que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

O parágrafo 8º, do mesmo dispositivo, por sua vez, prescreve “que Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Logo, como primeiro parâmetro, deve ser observado o valor da condenação, a seguir, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor atualizado da causa.

No caso dos autos n. 0702403-69.2023.8.07.0018 a fixação dos honorários, caso ocorrida, teria por base o valor da condenação e o valor correto seria objeto da fase de cumprimento de sentença, após ser encontrado o montante devido ao autor da referida demanda.

Dessa forma, a ausência de consenso quanto ao valor devido não é impeditiva para fixação dos honorários.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outra questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito da pretensão.

Cinge-se a controvérsia em esclarecer se o Escritório autor possui direito à fixação de honorários sucumbenciais em razão da ausência do tópico nos autos n. 0702403-69.2023.8.07.0018.

O art. 85, §18 do CPC, dispõe: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 18.

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

No caso dos autos, o dispositivo sentencial do processo n. 0702403-69.2023.8.07.0018 restou assim redigido: “Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PERICLES NORIMITSU TEIXEIRA MASSUNAGA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores descritos na tabela de ID 155187479, considerando o termo inicial e final ali pormenorizados, corrigido monetariamente IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, até 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC.

Sem juros de mora, pois já computados na SELIC.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará o Distrito Federal com o pagamento das custas eventualmente antecipadas pela parte autora, ficando isento das demais – isenção assegurada ao Distrito Federal e às pessoas jurídicas de direito público de sua administração indireta, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº. 500/1969.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.”.

A sentença foi prolatada em 27/6/2023 e transitou em julgado em 18/8/2023.

Percebe-se clara omissão no dispositivo da sentença quanto aos honorários.

A tese do réu de que a sentença “não foi omissa em fixar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, mas deixou deliberadamente de fixá-lo em razão da sucumbência recíproca” não se aplica. É que, mesmo na situação descrita, os honorários serão fixados e a observação de sucumbência recíproca expressa, conforme dicção do art. 86, do CPC. É de se ressaltar que os documentos que acompanharam a petição inicial comprovam que o escritório autor atuou como advogado em processo movido contra o réu e que o pedido foi julgado procedente.

Nada obstante, não houve fixação de honorários de sucumbência. É de se fixar, portanto, os honorários advocatícios a título de sucumbência, que incidirão sobre o valor da condenação dos autos n. 0702403-69.2023.8.07.0018, no percentual mínimo, em virtude da rápida solução da demanda e ausência de produção de outras provas além das documentais carreadas ao feito.

Destaca-se que o referido processo está na fase de fixação do montante devido e tão logo este seja fixado será possível firmar o montante devido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação dos autos n. 0702403-69.2023.8.07.0018, com fundamento no inciso I do §3º do art. 85, do CPC.

Extingo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no inciso I do §3º do art. 85, do CPC.

O DISTRITO FEDERAL é isento conforme art. 1º do Decreto-Lei nº. 500/1969, mas, em razão da sucumbência, arcará o Distrito Federal com o pagamento das custas eventualmente antecipadas pela parte autora.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:29

Recebidos os autos
19/12/2023 18:29

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/12/2023 15:33

Juntada de Petição de réplica
23/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:31

Recebidos os autos
20/11/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/11/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:17

Recebidos os autos
22/09/2023 15:17

Determinada a citação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
21/09/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/09/2023 13:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/09/2023 11:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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