11/09/2025 02:46

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 18:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:56

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
28/08/2025 11:21

Recebidos os autos
28/08/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2025 21:02

Recebidos os autos
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 23:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:02

Recebidos os autos
01/04/2025 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716222-18.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, conforme Portaria 01/2017, que INTIMO as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. (prazo de 05 dias) .No mesmo prazo, deverão as partes manifestar o seu interesse na designação de audiência de conciliação.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 7 de março de 2025 10:52:25.

ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral
07/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
19/01/2025 13:15

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
26/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Ciente da r. decisão proferida em sede de agravo de instrumento.

Nesse passo, intime-se a parte requerida acerca da decisão, ID 214344061.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação.

I.
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 09:55

Recebidos os autos
19/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

BRB - BANCO DE BRASILIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.***.***/0001-00, com endereço na Q.

Saus, Quadra 5, Bloco B - Torre II, Bloco C, Torre III, nº s/n, Asa Norte, na cidade de Brasília - DF, CEP 70040-250 Trata-se de ação de conhecimento, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “a) A concessão da tutela de urgência para suspender de imediato TODOS os débitos provenientes dos empréstimos consignados contraídos unto ao requerido, por extrapolar o limite previsto em Lei descontando valor superior 35% do valor do único rendimento mensal do autor, expedindo ofício ao BANCO E AO GDF para adequar os descontos; b) Alternativamente, caso V.

Exa., entenda pela não suspensão dos débitos em razão dos requeridos extrapolarem o limite previsto em Lei, requer a consignação em pagamento dos valores originalmente contratados e consequentemente a SUSPENSÃO dos valores proveniente dos empréstimos oficiando o GDF responsável pela folha de pagamento da autora;” Eis o relato.

D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não autorizam o deferimento da medida de urgência postulada, para fins de suspensão dos descontos das parcelas atinentes ao contrato que vincula as partes, uma vez que se revela imprescindível o contraditório e a dilação probatória, a fim se evidenciar os termos dos referidos negócios jurídicos, em especial, a data da contratação.

Ademais, saliento que os contratos de empréstimo consignado possuem algumas diferenças em relação ao empréstimo pessoal, a começar pela forma de pagamento: nesta modalidade, todo mês as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do cliente.

Na verdade, por ter pagamento automático, o empréstimo consignado é considerado uma operação de baixo risco para a instituição financeira.

Sendo assim, as taxas de juros são mais baixas que de outros produtos de crédito.

Ressalto que o autor não trouxe aos autos a íntegra dos contratos firmados, se limitando a juntar os saldos devedores.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema nº 1085, dispôs: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022).

Nesse contexto e no meu sentir, entendo indevida a limitação dos descontos e/ou a suspensão liminar dos pagamentos das prestações atinentes aos referidos contratos, especialmente considerando que a parte autora não esclareceu de que forma irá adimplir as obrigações voluntariamente assumidas.

Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 9º, o consumidor só pode requerer o cancelamento dos débitos automáticos nos casos em que não reconheça a existência de autorização prévia para implantação da medida.

Como, por exemplo, nas hipóteses em que os contratos bancários sejam omissos quanto à adoção desta forma específica de pagamento.

Ora, o Poder Judiciário não pode se imiscuir, de maneira não justificada, em relações particulares legitimamente estabelecidas.

E, que, ademais disso, revela-se absolutamente contraditório o comportamento de contratar empréstimos com autorização de pagamento em conta corrente, e, depois de algum tempo, solicitar o cancelamento desta autorização.

O pagamento creditado diretamente em conta corrente garante enormes vantagens ao consumidor, posto que admite aplicação de juros mais estimulantes, decorrentes da crença da Instituição Financeira da diminuição do risco de inadimplemento.

Logo, obter a vantagem de um Custo Efetivo Total (CET) menor, para, posteriormente, querer mudar as condições originariamente acordadas, sem querer arcar com as diferenças monetárias inerentes a cada tipo de operação de crédito, induz, no mínimo, a presunção de má-fé do contratante.

Por fim, assevero que p ordenamento jurídico pátrio impõe a manutenção do equilíbrio do contrato.

Portanto, a admissão para anulação ou alteração de determinadas cláusulas contratuais depende da demonstração cristalina de vantagens unilaterais ou exageradas, para uma das partes, ou, pelo menos, da demonstração de existência de determinações condições incompatíveis com a boa-fé e a equidade esperadas do negócio jurídico, como um todo (art. 421, parágrafo único, CC/2002 e art. 51, IV, CDC).

Ante, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.
10/09/2024 16:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 11:25

Recebidos os autos
09/09/2024 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo.
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:37

Recebidos os autos
19/04/2024 18:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/04/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora, aliado ao fato de que figura como sócio de pessoa jurídica - ID 182508821-, infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

GAMA/DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
20/03/2024 13:58

Recebidos os autos
20/03/2024 13:58

Gratuidade da justiça não concedida a TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO - CPF: *66.***.*98-20 (AUTOR).
20/03/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/02/2024 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Faculto o derradeiro prazo de 5 dias para cumprimento integral da Decisão ID 182508821.

Pena de indeferimento.
15/02/2024 13:30

Recebidos os autos
15/02/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
13/02/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/01/2024 21:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 03:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Acrescento que, conforme consulta Sniper, o autor figura como sócio da pessoa jurídica abaixo: Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, pessoa física e jurídica; ; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta, pessoa física e jurídica; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda pessoa física e jurídica e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Pena de cancelamento da distribuição.

No mais, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe: Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Nesse passo, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica.

Deverá a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Por fim, fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

Sem prejuízo, emende-se a inicial para: - juntar a declaração ID 182496644 assinada pelo autor. - juntar a procuração/termo de curatela em nome da representante Alice Quintino Coelho.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento.

GAMA, DF, 19 de dezembro de 2023 16:40:54.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/12/2023 20:24

Recebidos os autos
19/12/2023 20:24

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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