06/02/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 18:24

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA ED ILHA BELA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de CATIA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717155-40.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CATIA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: CONDOMINIO COSTA DOURADA ED ILHA BELA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por CATIA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO em desfavor de CONDOMÍNIO COSTA DOURADA ED.

ILHA BELA, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que é condômina no condomínio requerido há mais de 20 (vinte) anos e que teve ciência que alguns moradores estão comercializando alimentos dentro do condomínio, o que é vedado pela convenção.

Relata que o condomínio é omisso quanto às referidas práticas e que não notifica os moradores.

Requer, assim, que o condomínio seja compelido em notificar os moradores que estão praticando comercio dentro das unidades habitacionais.

A parte requerida, por sua vez, argui preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito, alega que encaminhou as notificações aos moradores antes do ajuizamento da presente ação.

Pleiteia a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a requerente informa que não tinha ciência das referidas notificações. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao exame da preliminar de ausência do interesse de agir. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte autora atribui à requerida a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Superada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso que alguns moradores do condomínio requerido, de fato, vêm comercializando alimentos dentro do condomínio.

No entanto, a parte requerida juntou aos autos as notificações a estes moradores acerca da infringência da norma da convenção referente à comercialização de alimentos dentro do condomínio (id. 179147337 e seguintes) (art. 373, II, CPC).

Constata-se, inclusive, que estas notificações foram realizadas antes mesmo do ajuizamento da presente ação, porém a requerente não sabia da sua existência.

Dessa forma, não se verifica nenhuma omissão por parte do condomínio requerido, de forma que a improcedência da pretensão da requerente é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 16 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/01/2024 14:09

Recebidos os autos
16/01/2024 14:09

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 10:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:02

Juntada de Petição de impugnação
23/11/2023 12:27

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 14:02

Juntada de Petição de especificação de provas
14/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/11/2023 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2023 02:19

Recebidos os autos
12/11/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/09/2023 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2023 23:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 10:01

Recebidos os autos
08/09/2023 10:01

Outras decisões
31/08/2023 16:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/08/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/08/2023 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710032-65.2021.8.07.0018

Maria do Rosario de Mesquita

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0701348-33.2020.8.07.0004

Condominio Residencial Colinas Iii

Luiz Antonio Ferreira Ribeiro

Advogado: Raphael Addan da Silva Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2020 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0732149-27.2023.8.07.0003

Residencial Botanico

Luana de Souza Medeiros

Advogado: Renan Oliveira Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0703959-43.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0710286-12.2023.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Daiane Mayara Diniz Rabelo

Advogado: Matheus Crystian Sampaio Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 14:17

Exibir Processo