20/08/2025 07:48

Arquivado Provisoramente
20/08/2025 05:42

Processo Desarquivado
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 19:07

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:42

Expedição de Ofício.
07/08/2025 17:32

Expedição de Ofício.
01/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:17

Recebidos os autos
07/07/2025 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:12

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704962-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Gratificação Natalina/13º salário (10310) Requerente: MARIA HELENA MOURA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 229739539 e ID 229739536), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 238109548 e ID 240567193), portanto, impõe-se a extinção destas obrigações.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 240567193, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 22.571,71 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250146205 (ID 238109548), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após e diante do desprovimento do Agravo de Instrumento n° 0740082-26.2024.8.07.0000, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar o valor remanescente.

Retornando os autos, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, expeçam-se os requisitórios do valor remanescente.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/06/2025 15:56

Recebidos os autos
26/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:56

Deferido o pedido de MARIA HELENA MOURA DA SILVA - CPF: *10.***.*98-91 (EXEQUENTE).
26/06/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0704962-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA HELENA MOURA DA SILVA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 08:58:17.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
13/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
03/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:03

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:39

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:35

Expedição de Ofício.
24/03/2025 15:35

Expedição de Ofício.
14/03/2025 13:48

Cancelada a movimentação processual
14/03/2025 13:48

Desentranhado o documento
12/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA MOURA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:49

Recebidos os autos
17/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:49

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/12/2024 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704962-96.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA HELENA MOURA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 10:50:02.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
22/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:34

Recebidos os autos
11/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:34

Embargos de declaração não acolhidos
22/10/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 17:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 18:48

Recebidos os autos
26/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:48

Outras decisões
24/09/2024 05:30

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/09/2024 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 04:33

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 17:49

Recebidos os autos
14/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:49

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
30/07/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/07/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704962-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Gratificação Natalina/13º salário (10310) Requerente: MARIA HELENA MOURA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

A parte autora requer a prorrogação do prazo para mais 5 (cinco) dias para cumprimento da certidão de ID 203094892.

Defiro o pedido e concedo o prazo requerido.

Após e não havendo manifestação, cumpra-se a decisão de ID 195822997.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/07/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 10:49

Recebidos os autos
18/07/2024 10:49

Deferido o pedido de MARIA HELENA MOURA DA SILVA - CPF: *10.***.*98-91 (EXEQUENTE).
17/07/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/07/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:56

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
04/07/2024 23:03

Recebidos os autos
04/07/2024 23:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:47

Recebidos os autos
07/05/2024 11:47

Outras decisões
06/05/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/05/2024 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 03:20

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:39

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 05:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:55

Recebidos os autos
25/04/2024 14:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/04/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
26/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:02

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/03/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 11:26

Arquivado Provisoramente
18/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
17/02/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA MOURA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:01

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 04:23

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704962-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Gratificação Natalina/13º salário (10310) Requerente: MARIA HELENA MOURA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID 182423172, o réu informa que concorda com os cálculos apresentados pela contadoria judicial; ressalta que não há valores incontroversos no presente cumprimento de sentença, o que obsta nos termos do tema de repercussão geral nº 28 e art. 100 da Constituição Federal a expedição dos requisitórios, nesse momento processual; alega que a impugnação apresentada pelo Distrito Federal discute a questão da ilegitimidade dos servidores da extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal a ingressarem com o cumprimento da sentença da ação 32.150/97 e que a decisão atacada não está preclusa, pois foi interposto o agravo de instrumento n° 0737303-35.2023.8.07.0000.

Verifica-se dos autos que ilegitimidade levantada pelo réu já foi apreciada e rejeitada pela decisão recorrida e que não foi objeto do recurso interposto, conforme teor da decisão de ID 171109402, portanto, nada a prover quanto a este ponto.

A decisão recorrida rejeitou a impugnação apresentada e fixou o valor da execução em R$ 18.126,26 (dezoito mil cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), conforme planilha de ID 157815692, e deferiu a expedição dos requisitórios quanto ao valor incontroverso e determinou, quanto ao valor controverso, que se aguarde o seu trânsito em julgado.

No que tange ao pedido de expedição de requisição de pagamento quanto à parcela incontroversa, da análise dos autos, verifica-se que a parcela incontroversa se refere ao crédito atualizado de R$ 9.703,79 (nove mil, setecentos e três reais e setenta e nove centavos), conforme planilha de ID 165061192.

Diante disso e levando em consideração o valor total executado (R$ 18.126,26) será possível a expedição do precatório do valor incontroverso e, após resultado do recurso, poderá haver a retificação do mesmo precatório expedido, em observância do artigo 100, §8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento ou repartição do valor com objetivo de obter pagamento célere por meio de requisição de pequeno valor-RPV.

Além do mais, o procedimento está em consonância com o artigo 4º, §4º, inciso I, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com redação incluída pela Resolução n. 438, de 28.10.2021, que dispõe que será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de pagamento de parcela incontroversa do crédito.

Verifica-se, por fim, que o pedido de efeito suspensivo pleiteado e o pedido de suspensão do feito foram indeferidos pela decisão de ID 171109402.

Portanto, diante do exposto, indefiro o pedido de ID 182423172.

Cumpra-se a decisão de ID 168055270 expedindo os requisitórios quanto ao valor incontroverso.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/01/2024 13:55

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:01

Expedição de Ofício.
12/01/2024 09:24

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:58

Recebidos os autos
10/01/2024 13:58

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
09/01/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/12/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:27

Recebidos os autos
27/11/2023 20:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/10/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
05/09/2023 19:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA HELENA MOURA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:42

Recebidos os autos
09/08/2023 14:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/08/2023 14:11

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:34

Juntada de Petição de impugnação
01/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:14

Recebidos os autos
30/05/2023 14:14

Recebida a emenda à inicial
29/05/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/05/2023 13:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 14:19

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2023 14:13

Recebidos os autos
08/05/2023 14:13

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/05/2023 09:50

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
08/05/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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