17/04/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:47

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:13

Recebidos os autos
10/04/2024 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/04/2024 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 18:17

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705956-73.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES REU: MARCELO FLORENCIO DO NASCIMENTO SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 191269425.

Em primeiro lugar, destaco que “atendidos os requisitos legais, o acordo, embora posterior à sentença, pode ser homologado” (Acórdão 1115086, 07173162320178070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 20/8/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Em segundo lugar, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Em virtude do ajuste, deixo de apreciar os embargos de declaração (ID: 184661775), evidenciada a perda superveniente do interesse processual. À Secretaria do Juízo, para cumprimento da injunção exarada da sentença (ID: 183906799), no que pertine à expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, observando os dados bancários apontados na petição do ID: 191269423.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

Custas processuais pela parte ré, conforme acordado.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 27 de março de 2024 14:39:31.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
01/04/2024 12:38

Recebidos os autos
01/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:38

Homologada a Transação
26/03/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/02/2024 20:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 06:07

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705956-73.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES REU: MARCELO FLORENCIO DO NASCIMENTO SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, o réu compareceu espontaneamente ao feito, mediante oferta de embargos monitórios (ID: 151757860), em que confessa a dívida objeto da demanda; todavia, requer o chamamento ao processo de ex-cônjuge, com esteio na solidariedade da obrigação em referência.

Propõe, ainda, oferta de acordo à parte adversa.

Impugnação em ID: 155499510, com recusa ao parcelamento mencionado.

A respeito da produção de provas, as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 156355222; ID: 158687155).

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, o art. 702, § 1.º, CPC/2015, dispõe que "os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum".

Nesse contexto, verifico que o réu não ataca os fatos constitutivos do direito autoral, reclamando, tão-somente, o chamamento ao processo de terceiro, com lastro em sentença judicial transitada em julgado proferida em autos distintos (PJe n. 0706263-04.2020.8.07.0012).

A propósito do tema, o art. 130, inciso III, do CPC/2015, dispõe que "é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum".

Ocorre que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265, do CC/2002).

Desse modo, não estou convencido, de modo algum, da presença dos requisitos legais para o deferimento do chamamento ao processo.

Isto porque, conforme se vê do dispositivo sentencial (ID: 151757866, p. 4), inexiste comando judicial específico para estabelecer qualquer solidariedade relativamente à obrigação objeto desta demanda.

Confira-se: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerente a pagar a título de pensão alimentícia ao filho o valor equivalente a 10% (dez por cento) de cada uma das três remunerações, inclusive décimo terceiro salário e terço de férias, deduzidos apenas os descontos compulsórios, acrescido de auxílio-creche e salário-família, se houver, além da manutenção do custeio do plano de saúde".

Desse modo, devem ser observados a literalidade do negócio jurídico firmado entre as partes, no qual o réu figura, indubitavelmente, como responsável financeiro (ID: 129891403, p. 2); e os limites da coisa julgada, os quais não alcançam os motivos, tampouco a verdade dos fatos lançados no provimento jurisdicional definitivo (art. 504, incisos I e II, do CPC/2015).

Nesse sentido, colaciono o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PROVA ESCRITA QUE DEMONSTRA RELAÇÃO JURÍDICA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CÔNJUGES.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE DÍVIDA SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DO CASAL OU DA ECONOMIA FAMILIAR.

INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

ART. 1.643 E 1.644 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A ação monitória funciona como um procedimento especial de cobrança e exige que o autor apresente documento escrito, suficiente para demonstrar o nexo entre a relação jurídica e o crédito, de modo que, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, se mostrem suficientes para a constituição do título executivo. 2.

O Termo de Confissão de Dívida que aparelha a ação monitória tem como devedor apenas o cônjuge varão e não há menção de que a esposa do devedor tenha assumido a posição de codevedora do título, tampouco consta a sua assinatura no referido instrumento. 2.1.

Os elementos colacionados aos autos se mostram insuficientes para se chegar à conclusão de que a dívida foi contraída para atender as necessidades da família e/ou para suprir a economia do casal, impossibilitando que se aplique a solidariedade dos arts. 1.634 e 1.644 do Código Civil, razão pela qual não se pode reconhecer a legitimidade passiva da esposa para responder à ação monitória. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1764805, 07465178120228070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 10/10/2023).

Ante as razões expostas, rejeito o chamamento ao processo na forma postulada.

Em segundo lugar, no caso dos presentes autos, a confissão da parte ré quanto à dívida vindicada na demanda dá ensejo ao reconhecimento da procedência do pedido.

Em terceiro lugar, no que pertine ao dies a quo referente aos juros de mora, o art. 389, cabeça, do CC/2002, estabelece que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não obstante isso, a legislação civil indica a incidência de mora a partir do efetivo vencimento da obrigação, uma vez que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor” (art. 397, cabeça, do CC/2002).

Próspera, ademais, a inclusão da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o crédito devido (ID: 129891403, p. 5, item "5.7").

Confira-se, nesse sentido, o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT: PROCESSO CIVIL E CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

VALOR DO CRÉDITO PRETENDIDO.

TERMO INICIAL.

VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA.

MORA EX RE. 1.

Nos termos dos incisos I, II e III do § 2º do artigo 700 do Código de Processo Civil, cabe ao autor instruir o feito monitório com o valor atualizado do débito. 2.

A mora configura-se ex re, ou seja, decorre do simples vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397, caput, do Código Civil, sendo devidos juros de mora a partir de seu vencimento. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1346047, 07087573120188070004, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6.ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 25/6/2021).

Por todos esses fundamentos, rejeito os embargos à monitória e reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam o demonstrativo de cálculo acostado à exordial (ID: 129891404), a serem corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE e também acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos vencimentos, sem prejuízo de incidência da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida.

Atento ao adimplemento parcial no curso da demanda, incumbo à parte autora promover a correção monetária dos valores já adimplidos pelo índice INPC-IBGE, tomando por termo inicial a data dos respectivos pagamentos, porém, sem aplicação de juros, à míngua de mora oponível ao credor.

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado (art. 85, § 2.º, do CPC/2015).

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta sentença será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, mediante o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância incontroversa (ID: 151757867; ID: 155424706; ID: 158156475; ID: 161211809; ID: 165656454; ID: 167187159; ID: 171027973; ID: 174634260; ID: 177679846; ID: 181191492), mais os acréscimos legais, em favor da parte autora, a qual deverá indicar os respectivos dados bancários em quinze dias.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 17 de janeiro de 2024 17:38:50.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/01/2024 18:18

Recebidos os autos
17/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:18

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:06

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2023 16:58

Juntada de Petição de especificação de provas
10/05/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:32

Expedição de Certidão.
13/04/2023 20:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/04/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:06

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:35

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:27

Expedição de Certidão.
26/12/2022 16:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/12/2022 10:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/12/2022 10:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/12/2022 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 17:44

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:42

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:40

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:33

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:03

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 22:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 22:49

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 14:55

Expedição de Mandado.
23/09/2022 05:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 14:56

Expedição de Mandado.
23/08/2022 17:05

Recebidos os autos
23/08/2022 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/07/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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