22/03/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 17:13

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0045848-70.2002.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em face de PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO, referente à cobrança de valores devidos decorrentes da emissão de duplicatas. É sabido que a pretensão executiva de duplicatas é atingida pela prescrição após três anos a contar de seus vencimentos, conforme estabelecido no art. 18, I da lei 5474/68.

Ao ser digitalizado este processo, aparentemente perdeu-se a folha “79”, onde teria sido certificada a citação da executada.

Pela incerteza, tomo como data da citação a data em que ela foi certificada, qual seja, 14-04-2004 (ID 78712790, p. 52), certamente após a realização do ato.

Considerando a impossibilidade de novas interrupções da prescrição, é certo que a prescrição da pretensão executiva fulminou o direito do exequente em 05-01-2022, computando-se a suspensão do prazo operada pela lei 14.010/2020.

Ou seja, a prescrição teve como seu termo inicial o fim de prazo de suspensão, que se deu em 18-08-2018.

Apenas para fins de argumentação, destaco que o último pronunciamento da parte exequente na tentativa de perseguir seu crédito se deu em 07-08-2017, já que a petição de ID 85326472 não pode ser desta forma considerada.

Ou seja, se for argumentado aquilo que foi decidido pelo STJ em sede do REsp 1604412/SC (IAC 1), a parte exequente se manteve inerte por prazo bastante superior ao da prescrição do direito material vindicado, o que por si só já seria suficiente para extinguir a sua pretensão.

Sendo assim, pronuncio a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V do CPC.

Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC.

Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
22/02/2024 10:53

Recebidos os autos
22/02/2024 10:53

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/02/2024 17:40

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-98 (REQUERENTE) e PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO - CPF: *54.***.*19-87 (REU) em 15/02/2024.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:01

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0045848-70.2002.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO CERTIDÃO Nos termos do art. 10 c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o transcurso do prazo da prescrição.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 15:49:08.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Servidor Geral
17/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:47

Processo Desarquivado
13/04/2021 14:10

Arquivado Provisoramente
13/04/2021 14:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/04/2021 14:09

Processo Desarquivado
13/04/2021 14:09

Arquivado Provisoramente
13/04/2021 14:08

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-98 (REQUERENTE) em 26/03/2021.
05/03/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 18:40

Expedição de Certidão.
02/12/2020 16:49

Distribuído por sorteio
02/12/2020 16:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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