20/08/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LUCAS CLAUDINO LIMA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
25/07/2024 06:07

Decorrido prazo de FRANCISCO MARDO MARTINS PARENTE em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:34

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700133-59.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS CLAUDINO LIMA REU: FRANCISCO MARDO MARTINS PARENTE DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 2.107,77.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente.

Assim, intime-se o(a) credor(a) para que informe os dados de sua conta bancária e PIX, se corresponder ao número do seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de intimar o(a) devedor(a) para o cumprimento voluntário. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 6.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, o qual deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar.

Não sendo possível, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial e, por fim, havendo impossibilidade, o(a) próprio(a) executado(a) deverá ser nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
01/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:12

Recebidos os autos
24/06/2024 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2024 14:12

Deferido o pedido de LUCAS CLAUDINO LIMA - CPF: *60.***.*79-99 (AUTOR).
19/06/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 03/06/2024.
29/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700133-59.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS CLAUDINO LIMA REVEL: FARIAS E SILVA UNIPESSOAL LTDA REU: FRANCISCO MARDO MARTINS PARENTE CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença de ID 194625612 transitou em julgado à 0:00 do dia 23/05/2024.

Baixe-se o nome da parte FARIAS E SILVA UNIPESSOAL LTDA.

Certifico e dou fé que a parte LUCAS CLAUDINO LIMA pediu o cumprimento de sentença (ID 197264063).

De ordem, nos termos da Portaria nº 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte LUCAS CLAUDINO LIMA para, no prazo de 10 (dez) dias, e juntar a planilha atualizada do débito, bem como informar seus dados bancário (banco, agência, número e tipo de conta - poupança ou corrente), para eventual depósito ou transferência de valores.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
27/05/2024 18:41

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:39

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 03:30

Decorrido prazo de FARIAS E SILVA UNIPESSOAL LTDA em 22/05/2024 23:59.
19/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de LUCAS CLAUDINO LIMA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MARDO MARTINS PARENTE em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:41

Publicado Intimação em 08/05/2024.
07/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:28

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:13

Recebidos os autos
26/04/2024 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2024 13:13

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
02/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:37

Decorrido prazo de LUCAS CLAUDINO LIMA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MARDO MARTINS PARENTE em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
14/03/2024 19:19

Recebidos os autos
14/03/2024 19:19

Homologada a Transação
14/03/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/03/2024 18:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:24

Juntada de ata
14/03/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 18:15

Desentranhado o documento
14/03/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 02:37

Recebidos os autos
13/03/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
24/02/2024 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2024 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 16:03

Juntada de Certidão
15/02/2024 23:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700133-59.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS CLAUDINO LIMA REU: FARIAS E SILVA UNIPESSOAL LTDA, FRANCISCO MARDO MARTINS PARENTE, EDUZZ TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte AUTORA da audiência de Conciliação (videoconferência), em 14/03/2024 16:00, a ser realizada por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-12-16h-3NUV A audiência de conciliação será realizada pelo 3º NUVIMEC - telefone/WHATSAPP (61)3103-9390. * ADVERTÊNCIA PARA A PARTE AUTORA: A ausência à audiência virtual ensejará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e na condenação ao recolhimento das custas processuais.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
23/01/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 13:53

Recebidos os autos
19/01/2024 13:53

Recebida a emenda à inicial
16/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700133-59.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS CLAUDINO LIMA REU: FARIAS E SILVA UNIPESSOAL LTDA, FRANCISCO MARDO MARTINS PARENTE, EDUZZ TECNOLOGIA LTDA DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de não realização de audiência de conciliação, porquanto inerente ao rito sumaríssimo. 2.

No que tange Juízo 100% Digital, retire-se a anotação, posto que não há pedido neste sentido. 3.

O pedido de justiça gratuita será oportunamente apreciado, posto que são gratuitas as ações em primeiro grau de jurisdição nos Juizados (Lei 9.099/95, art. 54 e 55). 4.

Emende-se a inicial para retificar o juízo a que é dirigida (Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante). 5.

Retire-se a maração de pedido de liminar posto que não existir tal pedido na inicial.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/01/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:41

Recebidos os autos
15/01/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 19:02

Juntada de Petição de substabelecimento
12/01/2024 18:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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