15/05/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/05/2024 12:48

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO MILEN VIEGAS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS SIQUEIRA SILVA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EDINA LAMOUNIER SIQUEIRA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:58

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 12:36

Recebidos os autos
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de EDINA LAMOUNIER SIQUEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS SIQUEIRA SILVA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
09/02/2024 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0740960-82.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: EDINA LAMOUNIER SIQUEIRA, MANOEL DE JESUS SIQUEIRA SILVA EMBARGADO: EDUARDO MILEN VIEGAS D E C I S Ã O Embargos de Declaração opostos por EDINA LAMOUNIER SIQUEIRA e MANOEL DE JESUS SIQUEIRA SILVA contra o acórdão n° 1801288.

Ouça-se a parte embargada.

Após, conclusos para inclusão em pauta.

Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
02/02/2024 18:28

Recebidos os autos
02/02/2024 18:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
30/01/2024 13:16

Expedição de Certidão.
23/01/2024 02:24

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 12:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/01/2024 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

NÃO DESPONTA MÁ-FÉ PROCESSUAL DAS PARTES AGRAVANTE E AGRAVADA QUE SEJA APTA A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A gratuidade de justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.).

II.

No caso concreto, foram catalogadas evidências que comprometem à concessão do aludido benefício, entre eles, a residência em bairro nobre e a atuação em diversos processos judiciais em trâmite.

III.

As partes (agravante e agravada) formularam pedido para aplicação de multa por litigância de má-fé; no entanto, não foi evidenciado o dolo dos litigantes em proceder com a alteração da verdade (Código de Processo Civil, artigo 80, inciso II); logo resulta afastada a recíproca incidência das penalidades processuais.

IV.

A matéria devolvida reside na viabilidade de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios fixado pelo Juízo de origem em sede de embargos de declaração.

V.

Consoante entendimento sumular 43 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da correção monetária sobre a dívida por ato ilícito (responsabilidade contratual ou extracontratual) ocorre a partir da data do efetivo prejuízo; em relação aos juros de mora (responsabilidade contratual), decorrente de obrigação ilíquida, os juros fluem da citação (Código Civil, artigo 405).

VI.

No quadro fático-jurídico, o efetivo prejuízo (relação contratual) teria sido constituído a partir do desembolso à realização do pagamento das verbas sucumbenciais (em 04.10.2022); portanto, acertada a fixação do termo inicial da correção monetária a partir da data do efetivo pagamento.

VII.

De outro giro, em relação aos juros moratórios, mostra-se razoável a incidência a partir da citação (10.5.2022), uma vez que durante o ajuizamento da demanda originária se trataria de obrigação ilíquida e sem vencimento certo.

VIII.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para alteração do termo inicial dos juros moratórios.
26/12/2023 18:33

Conhecido o recurso de EDINA LAMOUNIER SIQUEIRA - CPF: *56.***.*40-10 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 12:32

Recebidos os autos
07/11/2023 15:40

Juntada de Petição de impugnação
07/11/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/11/2023 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:52

Recebidos os autos
16/10/2023 15:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/09/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/09/2023 18:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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