12/03/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 19:00

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:43

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 15:04

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704800-13.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o pedido de ID 222587394, uma vez que apenas é previsto o pagamento por alvará a ser levantado na própria instituição bancária ou por meio de alvará eletrônico de transferência via PIX - Chave CPF.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/01/2025 13:14

Recebidos os autos
16/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 20:53

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:43

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2025 18:25

Recebidos os autos
10/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2025 13:37

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:32

Recebidos os autos
25/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:10

Expedição de Ofício.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704800-13.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico a existência de erro material na decisão de ID 207303078, o qual corrijo neste momento, passando o primeiro parágrafo desta a ser assim redigido: "Homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 206643143 (principal), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV." No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/10/2024 14:41

Recebidos os autos
03/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:40

Outras decisões
26/09/2024 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704800-13.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 18:43:23.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
17/09/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:12

Recebidos os autos
13/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2024 15:12

Outras decisões
09/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:09

Recebidos os autos
31/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
06/06/2024 10:45

Recebidos os autos
06/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:45

Outras decisões
04/06/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/06/2024 18:57

Juntada de Petição de comunicação
03/06/2024 02:52

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704800-13.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista a inércia do INSS, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o auxílio doença NB 91 648296420-0 está ativo e sendo pago, juntando comprovante.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/05/2024 14:56

Recebidos os autos
28/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2024 17:44

Recebidos os autos
07/05/2024 17:43

Outras decisões
07/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2024 13:41

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:32

Publicado Intimação em 21/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:21

Recebidos os autos
18/03/2024 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:36

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 20:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704800-13.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista a possibilidade da aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 18:10

Recebidos os autos
04/03/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/03/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 02:38

Publicado Intimação em 22/02/2024.
21/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704800-13.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Roosevelt Roberto de Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de coletor de lixo e que sofreu acidente do trabalho em 30/01/21 consistente em lesão do joelho direito causada por colisão automobilística no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Declinada a competência do juízo federal por se tratar de acidente do trabalho.

Firmada a competência deste juízo, foi recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 18/08/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar da falta de interesse de agir em razão de usufruir auxílio-acidente desde 10/04/21 e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Intimado o autor. É o relatório.

Decido.

De início, enfrento a questão preliminar suscitada.

Não merece prosperar a alegada falta de interesse de agir em razão de usufruir o segurado auxílio-acidente desde 10/04/21, pois a pretensão jurídica consiste na concessão de auxílio-doença acidentário desde 14/03/22, certo de que perdurou o auxílio-doença previdenciário de 14/02/21 a 09/04/21, ou seja, postula-se benefício mais vantajoso que o auxílio-acidente, de natureza indenizatória.

Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofreu fratura da extremidade proximal da tíbia direita em razão de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

Depreende-se da perícia médica judicial que, na verdade, há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam a realização de movimentos amplos com a coluna vertebral, apresentando o autor lesão consolidada com debilidade permanente da função motora do joelho direito, e admitida sua inserção no programa de reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86, ambos da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, após a conclusão extraída pela equipe técnica da reabilitação profissional dever-se-á, de imediato, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, uma vez que já presente o pressuposto legal para tanto, qual seja, a incapacidade permanente e parcial da lesão em caráter consolidado e que impede a plenitude do desempenho da atividade habitual, com a ressalva de o próprio INSS conceder administrativamente ao autor a aposentadoria por invalidez.

Certo também é que não somente a conclusão da equipe técnica do programa de reabilitação profissional dará ensejo ao auxílio-acidente, mas também seu desligamento promovido por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sal elegibilidade, considerando que o art. 101, caput, da Lei nº 8213/91 prevê a cessação do auxílio-doença nessa hipótese (“O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”).

A fruição imediata do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei nº 8213/91 (“O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”).

Em todo caso, o auxílio-acidente incidirá somente com o trâmite administrativo a encargo da equipe técnica do programa de reabilitação profissional do INSS.

Ou seja, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por critérios de inelegibilidade do segurado na avaliação preliminar, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nesta sentença a existência de redução da capacidade laboral de caráter parcial e permanente.

Não se admite, porém, em sede de liquidação dessa sentença, que se instaure novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, mesmo após a reabilitação, concluída ou não.

Da conclusão do laudo pericial ora produzido em juízo extrai-se que o segurado deve, na verdade, ser inserido no programa de reabilitação profissional para ser avaliado.

Não se trata propriamente de determinação para a conclusão do programa, muito porque depende de critérios que ora não são avaliados em juízo, isto é, sujeitam-se a fatos futuros e incertos.

Daí porque apenas a obrigação de inserir no programa.

Em seguida, ao INSS compete a avaliação médica.

As circunstâncias particulares sociais e econômicas do segurado não preponderam às condições clínicas de saúde, pois uma vez que possa se reabilitar para outra função, terá pleno desempenho de suas novas atividades, com a ressalva de eventualmente em momento posterior requerer, administrativa ou judicialmente, a revisão do benefício para a aposentadoria por invalidez, apenas caso seu diagnóstico sofra evolução desfavorável.

Dificuldades particulares na esfera social e econômica podem prestar-se a avaliar qual função o segurado estará apto a exercer após sua reabilitação profissional.

Não se trata sequer de nenhuma das hipóteses previstas no art. 101, § 1º, da Lei nº 8213/91, pois não conta o segurado com idade superior a sessenta anos de idade, ou com cinquenta e cinco anos e que tenha usufruído benefício por quinze anos ininterruptamente.

Havendo divergência com relação especificamente ao programa de reabilitação e suas etapas, assiste ao segurado propor ação própria para invalidar a decisão administrativa produzida pela autoridade competente, impugnando os critérios técnicos considerados pela equipe técnica de avaliação multidisciplinar, muito porque se trata, como dito, de nova causa de pedir que não pode ser dirimida na fase de execução da sentença.

E, como se disse anteriormente, ainda que sequer considerado elegível para o programa o segurado ao menos deve perceber o benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, em razão da consolidação de redução da capacidade laboral em caráter parcial e permanente.

Nada obsta, porém, que após a consolidação do recebimento do benefício, o INSS possa reavaliar periodicamente o quadro clínico do autor e até mesmo conceder benefício mais vantajoso como a aposentadoria por invalidez.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde 14/03/22, até sua reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva, encerramento por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sua elegibilidade, o réu converterá esse benefício em auxílio-acidente.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor desde 14/03/22 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-doença acidentário.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/02/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:41

Recebidos os autos
19/02/2024 19:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2024 05:11

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:17

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704800-13.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime-se o autor para manifestar-se em réplica à contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 14:47:41.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
04/01/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 03:04

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:59

Recebidos os autos
30/11/2023 18:59

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 18:40

Juntada de Petição de laudo
17/11/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/11/2023 03:47

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 16/11/2023 23:59.
11/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:02

Recebidos os autos
11/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2023 03:28

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 10/10/2023 23:59.
18/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 15/08/2023 23:59.
02/07/2023 16:49

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 16:49

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:38

Juntada de intimação
27/06/2023 00:54

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 26/06/2023.
24/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 15:10

Recebidos os autos
23/06/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/06/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:58

Recebidos os autos
22/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/06/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 03:30

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:47

Decorrido prazo de ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 18:15

Juntada de intimação
30/03/2023 14:03

Recebidos os autos
30/03/2023 14:03

Nomeado perito
30/03/2023 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 14:03

Outras decisões
24/03/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/03/2023 20:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 00:34

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:17

Recebidos os autos
20/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 17/03/2023.
17/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/03/2023 19:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2023 13:40

Recebidos os autos
15/03/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 21:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 16:22

Recebidos os autos
08/03/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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