TJDFT - 0722323-80.2023.8.07.0001
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 14:41
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 14:06
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 14:30
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 14:36
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 17:17
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 16:55
Cancelada a movimentação processual
-
06/06/2024 16:55
Desentranhado o documento
-
05/04/2024 15:28
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 12:46
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 12:46
Juntada de Alvará de levantamento
-
29/01/2024 15:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/01/2024 05:29
Publicado Ata em 22/01/2024.
-
19/01/2024 15:26
Recebidos os autos
-
19/01/2024 15:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
-
19/01/2024 15:25
Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/01/2024 13:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
-
19/01/2024 15:25
Suspensão Condicional do Processo
-
17/01/2024 15:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
-
16/01/2024 16:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília Processo n.: 0722323-80.2023.8.07.0001 Réu: REU: MILTON ROBERTO PRADO DE OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 de janeiro de 2024, em Brasília-DF, presentes o MM.
Juiz de Direito desta vara, Dr.
LUIS CARLOS DE MIRANDA; a Promotora de Justiça Adjunta, Dra.
KAMILLA CAMPOS ALLAO, e o Dr Robson Elias Rocha - OAB/DF 42626, pela Defesa de MILTON ROBERTO PRADO DE OLIVEIRA.
Aberta a Audiência nos autos da Ação 0722323-80.2023.8.07.0001, movida pelo Ministério Público em desfavor de MILTON ROBERTO PRADO DE OLIVEIRA como incurso na pena do art. art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal.
O Ministério Público formulou a seguinte proposta para suspensão condicional do processo: 01) não ser processado criminalmente; 02) proibição de frequentar determinados lugares, tais como casas de prostituição, de jogos de azar, ou quaisquer outros lugares que induzam à prática de ilícitos; 03) proibição de se ausentar do Distrito Federal, por prazo superior a trinta dias, sem autorização do Juízo; 04) comparecimento VIRTUAL (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njk3MGVmYzktZDRlYy00MzBlLWJlODYtN2ViN2YwNzFhNTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d) e obrigatório ao juízo, TRIMESTRALMENTE, para informar e justificar as suas atividades; 05) manter seu endereço atualizado; 06) não manter o contato com a vítima durante o período de suspensão; 07) doação de R$ 5000,00 a uma instituição indicada pelo Ministério Público; mediante a transferência do valor recolhido a título de fiança (ID 160281614); O acusado foi cientificado da proposta de concessão do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95 (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO), formulada pelo Ministério Público em audiência, sendo que houve aceitação por parte do réu e da Defesa.
Em razão da aceitação, o Meritíssimo Juiz proferiu a seguinte decisão: “Presentes os requisitos legais, CONCEDO ao réu, já qualificado nos autos, o benefício do instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), e, em consequência, SUSPENDO este processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições acima.
Dê-se vista ao MP para indicação da instituição que receberá o valor.
Após, expeça-se alvará eletrônico.” Decisão lida, publicada e intimados os presentes em audiência.
Registre-se.
Nada mais havendo, encerrou-se o presente, que vai assinado, digitalmente, pelo magistrado.
Eu, André Luis Branco Duar, digitei. -
15/01/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2023 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2023 03:51
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 02:54
Publicado Certidão em 07/11/2023.
-
06/11/2023 17:27
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
-
31/10/2023 18:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/10/2023 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 17:16
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 17:14
Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/01/2024 13:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
-
27/10/2023 02:40
Publicado Decisão em 27/10/2023.
-
26/10/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
-
24/10/2023 20:33
Recebidos os autos
-
24/10/2023 20:33
Outras decisões
-
23/10/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 12:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
-
21/10/2023 09:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2023 21:28
Recebidos os autos
-
17/10/2023 21:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 21:28
Outras decisões
-
16/10/2023 13:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
-
13/10/2023 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/10/2023 10:44
Publicado Decisão em 10/10/2023.
-
09/10/2023 15:17
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
-
06/10/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 13:13
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 16:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
-
05/10/2023 21:04
Recebidos os autos
-
05/10/2023 21:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 21:04
Outras decisões
-
05/10/2023 18:28
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 18:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
-
04/10/2023 18:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/09/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 17:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 20:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2023 15:53
Expedição de Carta.
-
08/09/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 15:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/08/2023 12:34
Expedição de Ofício.
-
18/08/2023 10:33
Publicado Certidão em 18/08/2023.
-
18/08/2023 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
-
17/08/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 14:20
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 16:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
-
16/08/2023 14:19
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
-
14/08/2023 16:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2023 16:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2023 00:39
Publicado Certidão em 14/08/2023.
-
13/08/2023 10:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2023 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
-
09/08/2023 17:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2023 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 14:17
Recebidos os autos
-
09/08/2023 14:17
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
08/08/2023 18:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
-
08/08/2023 18:21
Juntada de Certidão
-
29/07/2023 10:48
Juntada de Certidão
-
28/07/2023 17:36
Juntada de Certidão
-
28/07/2023 17:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2023 17:06
Expedição de Carta.
-
28/07/2023 16:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2023 16:29
Expedição de Ofício.
-
28/07/2023 00:17
Recebidos os autos
-
28/07/2023 00:17
Deferido o pedido de Sob sigilo.
-
27/07/2023 14:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
-
26/07/2023 19:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/07/2023 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 08:32
Recebidos os autos
-
26/07/2023 08:32
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 19:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
-
25/07/2023 19:47
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 19:38
Expedição de Ofício.
-
19/07/2023 20:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2023 19:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2023 00:43
Publicado Certidão em 04/07/2023.
-
04/07/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
-
03/07/2023 12:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 13:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
-
25/06/2023 16:14
Recebidos os autos
-
25/06/2023 16:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/06/2023 21:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
-
23/06/2023 21:00
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/06/2023 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2023 18:22
Expedição de Mandado.
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09/06/2023 18:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
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07/06/2023 14:08
Recebidos os autos
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07/06/2023 14:08
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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06/06/2023 11:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
-
06/06/2023 11:11
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
05/06/2023 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 20:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2023 20:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/06/2023 10:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/05/2023 16:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/05/2023 13:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/05/2023 11:56
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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28/05/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2023 17:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/05/2023 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2023 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2023 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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