01/05/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 17:29

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de AUDI GOMES PRADO em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700703-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUDI GOMES PRADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em decisão fundamentada determinei a emenda da inicial, porém a parte autora, mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte conforme certificou a Secretaria.

Conforme já apontado no despacho que determinou a emenda à inicial, "os documentos acostados aos autos demonstram somente que o autor foi inserido na regulação para a realização de exames.

Além disso, há pedido de facectomia.

Todavia, nada há nos autos que indique a necessidade e urgência de realização de cirurgia de Catarata, na forma como postulado, visto que não há pedido médico com a solicitação da providência em caráter de urgência.

Tampouco há qualquer indício de negativa do Distrito Federal no que se refere a tal pedido".

No em tela, o autor não demonstrou a existência de solicitação de cirurgia no SISREG que postula na inicial, apenas a solicitação de marcação de consulta médica.

Não há qualquer evidência de que exista qualquer resistência ou mora do Distrito Federal quanto à cirurgia postulada.

Determinado o esclarecimento da situação ainda em 20/02/24 (Id 187124006), não veio a emenda determinada.

Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil - CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o artigo 321 do aludido código: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 14:22:08.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
05/04/2024 15:25

Recebidos os autos
05/04/2024 15:25

Indeferida a petição inicial
04/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de AUDI GOMES PRADO em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700703-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUDI GOMES PRADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Altere-se a classificação para fazer constar o assunto PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

A parte autora postula, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré compelida a incluí-la na Central de Regulação para a realização de Cirurgia de Catarata.

Os documentos acostados aos autos demonstram somente que o autor foi inserido na regulação para a realização de exames.

Além disso, há pedido de facectomia.

Todavia, nada há nos autos que indique a necessidade e urgência de realização de cirurgia de Catarata, na forma como postulado, visto que não há pedido médico com a solicitação da providência em caráter de urgência.

Tampouco há qualquer indício de negativa do Distrito Federal no que se refere a tal pedido.

Desta feita, há necessidade de emenda à inicial para que a parte autora junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
20/02/2024 15:08

Recebidos os autos
20/02/2024 14:41

Recebidos os autos
20/02/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/02/2024 19:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/02/2024 07:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/02/2024 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 12:22

Recebidos os autos
16/02/2024 12:22

Declarada incompetência
16/02/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/02/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700703-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUDI GOMES PRADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Audi Gomes Prado no dia 08/01/2024, em face do Distrito Federal.

Compulsando os autos, percebe-se que o(a) autor(a) não anexou quaisquer documentos, inclusive a própria petição inicial.

Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para emendar a exordial, conforme as diretrizes indicadas acima.

Prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 15 de janeiro de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/01/2024 15:23

Recebidos os autos
15/01/2024 15:23

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/01/2024 13:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/01/2024 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/01/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/01/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/01/2024 16:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 10:29

Recebidos os autos
08/01/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/01/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708931-67.2023.8.07.0003

Miralto Veiculos LTDA

Micael Barberino da Silva

Advogado: Sara Rons Lamor Pinheiro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0713628-86.2023.8.07.0018

Maria Geraldina de Aquino da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0700016-89.2024.8.07.0004

Associacao Educacional dos Trabalhadores...

A F da Cruz LTDA

Advogado: Eliel Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0735952-18.2023.8.07.0003

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Maria Clara Linhares Feliciano

Advogado: Alex Costa Muza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0706567-98.2023.8.07.0011

Maria Madalena Ferreira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Elisa Ferreira Soares Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 19:17

Exibir Processo