30/01/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 17:31

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:59

Decorrido prazo de ROGER VINICIUS CAMPOS MORAIS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:15

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700390-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: ROGER VINICIUS CAMPOS MORAIS REQUERIDO: 3ª VARA DE ENTORPECENTES DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em favor de ROGER VINICIUS CAMPOS MORAIS, já devidamente qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que o acusado possui condições pessoais favoráveis e que há excesso de prazo em sua prisão.

Manifestação ministerial pelo indeferimento do pedido. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

A defesa aventa que o acusado é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa.

Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende que as circunstâncias pessoais, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não detêm peso suficiente a desconstituir a custódia cautelar.

Veja-se: (...)5.

Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia provisória, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.(...)(AgRg no RHC 50.072/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) (grifamos) No que diz respeito à alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, verifica-se que o requerente encontra-se preso há dezessete dias.

No entanto, é preciso pontuar que, no caso de crime envolvendo tráfico de drogas, o prazo para conclusão do IP é de 30 dias, conforme inteligência do art. 51 da Lei 11.343/06, não havendo se falar em excesso de prazo.

Ademais, cumpre destacar que, conforme jurisprudências reiteradas deste tribunal, o prazo deve ser contado de forma global, não de cada ato processual de forma aritmética rígida.

Quanto ao mérito, verifico que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva permanecem incólumes.

Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao Juízo Natural.

Datado e assinado eletronicamente.
08/01/2024 12:49

Juntada de Certidão
07/01/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
07/01/2024 10:03

Juntada de Certidão
07/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 09:51

Recebidos os autos
07/01/2024 09:51

Indeferido o pedido de ROGER VINICIUS CAMPOS MORAIS - CPF: *56.***.*43-33 (REQUERENTE)
07/01/2024 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/01/2024 00:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/01/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 22:49

Recebidos os autos
06/01/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/01/2024 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/01/2024 20:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714192-65.2023.8.07.0018

Mario Henrique Rayer dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0713077-94.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Gabriel Nunes Teixeira

Advogado: Jose Humberto dos Santos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2022 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0710702-35.2023.8.07.0018

Maria de Fatima Moura Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0723762-11.2023.8.07.0007

Claudemio Costa Silva

Elenilza Soares dos Santos

Advogado: Henrique de Oliveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0711720-85.2023.8.07.0020

Associacao dos Moradores Residencial Sol...

Felipe de Padua Pereira 99215632115

Advogado: Carlos Gusmao Tapia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 10:38

Exibir Processo