10/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ROBERIO ALVES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 02:30

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 20:08

Recebidos os autos
14/05/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de ROBERIO ALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010068-64.2005.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RB COMERCIO E ASSESSORIA LTDA, CARLOS ANTONIO BRITO, ROBERIO ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros realizada por meio do sistema SisbaJud, no ID 175450218.

ROBERIO ALVES DA SILVA alegou impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se tratam de proventos de salário, como pessoa autônoma.

Ademais, informou que o bloqueio de valores recaiu também sobre sua conta poupança.

A fim de comprovar suas alegações, anexou aos autos os documentos de IDs 175450222 e seguintes e 176547377 e seguintes. É o breve relatório.

DECIDO.

Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos.

O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Consta dos autos que o corresponsável é motorista de aplicativos POP, UBER e INDRIVE e recebe contraprestação pelo serviço autônomo.

Houve o bloqueio determinado por este juízo, nas cotas de titularidade de ROBERIO, em 11/10/2023, no valor total de R$ 51.211,86 (cinquenta e um mil, duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos), conforme ID 175160826, da seguinte maneira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - R$49.849,26 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), ITAU UNIBANCO - R$1.072,87 (mil, setenta e dois reais e oitenta e sete centavos); NU PAGAMENTOS S.A - R$225,41 (duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) e HUB PAGAMENTOS S.A - R$64,32 (sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

De início, cumpre observar que posteriormente houve o desbloqueio dos valores penhorados nas contas vinculadas ao HUB PAGAMENTOS S.A, NU PAGAMENTOS e ITAU UNIBANCO S.A .

Além disso, foi realizada a transferência no valor de R$49.849,26 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), da conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme documento de ID 175477412.

Assim, da análise dos extratos anexados referente a conta mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, observa-se que, de fato, ROBERIO ALVES DA SILVA mantém a referida conta para aplicações financeiras, pois os movimentos e operações ali realizadas são exclusivos de aplicações financeiras e rendimento de juros e saques realizados pelo corresponsável.

O c.

STJ já decidiu acerca da impenhorabilidade desse tipo de aplicação até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Vide julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL .

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ALCANCE. 1.

De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.

Precedentes. 2.

Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1881498 RS 2020/0156929-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2021).

Insta ressaltar, ainda, que, por força do disposto no art. 833, IV, do CPC, não há que se falar sequer em penhora de 30% do provento.

A conferir: “Por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 30% (trinta por cento) do salário depositado na conta bancária do Devedor” (Acórdão 1046042, 07077634920178070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no DJE: 21/9/2017).

Diante disso, forçoso reconhecer que a penhora efetivada nestes autos não mais subsiste.

Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de ROBERIO ALVES DA SILVA – CPF/CNPJ: *31.***.*16-87 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ R$49.849,26 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico.

Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima.

Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: EXECUTADO: ROBERIO ALVES DA SILVA – CPF/CNPJ: *31.***.*16-87 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 49.849,26 DATA DO BLOQUEIO: 11/10/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000029151434 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 18/10/2023 Por fim, diante dos documentos apresentados nos autos, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes, devendo o Distrito Federal proceder ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público. ¹ REsp 1.820.477 ² REsp 1.660.671 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/01/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:56

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:56

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:46

Recebidos os autos
27/11/2023 14:46

Deferido o pedido de ROBERIO ALVES DA SILVA - CPF: *31.***.*16-87 (EXECUTADO).
27/10/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:03

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:08

Recebidos os autos
18/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/10/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
17/10/2023 22:36

Juntada de Petição de impugnação
16/10/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
11/10/2023 14:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/10/2023 12:59

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:24

Recebidos os autos
16/08/2023 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2023 16:24

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
22/05/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/03/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:01

Recebidos os autos
28/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/07/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:48

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de RB COMERCIO E ASSESSORIA LTDA em 05/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 00:41

Publicado Edital em 16/05/2022.
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
29/04/2022 21:14

Expedição de Edital.
27/04/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 19:26

Recebidos os autos
26/04/2022 19:26

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2022 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/11/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 19:44

Expedição de Certidão.
09/11/2021 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 10:53

Expedição de Mandado.
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 21:28

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BRITO em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de ROBERIO ALVES DA SILVA em 18/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 02:08

Expedição de Certidão.
09/08/2021 17:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2021 17:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2021 10:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/07/2021 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:46

Expedição de Mandado.
19/07/2021 21:45

Expedição de Mandado.
19/07/2021 21:44

Expedição de Mandado.
01/03/2021 00:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
31/03/2020 14:23

Juntada de Certidão
18/04/2018 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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