13/03/2024 05:47

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 05:46

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de SILVIO ANTONIO RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:28

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0119347-64.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: SILVIO ANTONIO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SILVIO ANTONIO RODRIGUES.

O espólio do devedor compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade.

Instadas a se manifestarem acerca do falecimento do executado antes de sua citação, as partes requereram a extinção do feito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, em detida análise dos autos, verifica-se que a certidão de óbito de ID 167021485 noticia o falecimento da parte executada em 16.05.2022, após, portanto, à propositura da presente execução fiscal, mas antes de sua citação.

O falecimento da parte executada antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Precedentes do STJ. 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) Ressalte-se, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ.

Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, pois o reconhecimento da irregularidade foi feita de ofício.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:31

Recebidos os autos
07/12/2023 14:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/11/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:53

Recebidos os autos
06/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/09/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:39

Processo Desarquivado
02/08/2023 13:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/07/2022 16:42

Juntada de Certidão
27/09/2018 19:47

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/09/2018 19:46

Juntada de Certidão
07/11/2017 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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