25/03/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 07:18

Transitado em Julgado em 14/03/2024
20/03/2024 18:04

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:53

Decorrido prazo de GRACIENE BOTELHO DO NASCIMENTO em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:02

Recebidos os autos
23/02/2024 09:02

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
23/02/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/02/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, na qual foi proferida decisão de suspensão ao ID 35230811, em 23/05/2019, diante da ausência de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(es).

Desde então, o credor não logrou penhorar qualquer bem.

Intimado, o credor não se manifestou. É o relatório.

DECIDO.

No caso, o processo foi suspenso no dia 23/05/2019 e o prazo de prescrição permaneceu suspenso por 1 ano até o dia 23/05/2020, conforme estabelecido no §1º do artigo 921 do CPC.

Após o transcurso desse prazo, a prescrição reiniciou-se, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, quando ultrapassou o prazo de 3 (três anos).

O inciso I, do § 5º, do art. 206, do CCB, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público prescreve em cinco anos, sendo este o caso da sentença que originou a presente cobrança.

Dessa forma, há de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso em apreço, pois foi ultrapassado o prazo prescricional de 3 anos.

Ressalte-se que é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, bem como a ausência de sua inércia não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Corroborando tal entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.

Nada obstante, o autor foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2.

O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional.

Precedentes. 3.

Os reiterados pedidos de diligência, sabidamente infrutíferos, e sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica do devedor, não elidem a inequívoca inércia do exequente. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1643693, 07032797320178070005, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
20/02/2024 09:25

Recebidos os autos
20/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:25

Declarada decadência ou prescrição
16/02/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de GRACIENE BOTELHO DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
10/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706479-66.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: GRACIENE BOTELHO DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

BRASÍLIA, DF, 20 de dezembro de 2023 15:21:21.

DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria
20/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:22

Expedição de Ato Ordinatório.
20/12/2023 15:20

Processo Desarquivado
17/03/2021 16:23

Arquivado Provisoramente
10/10/2019 21:07

Processo Desarquivado
05/07/2019 18:15

Arquivado Provisoramente
05/07/2019 18:13

Juntada de Certidão
24/05/2019 15:03

Recebidos os autos
24/05/2019 15:03

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2019 03:16

Publicado Intimação em 22/05/2019.
22/05/2019 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/05/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2019 04:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 17:55

Juntada de Certidão
10/05/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 05:26

Publicado Intimação em 09/05/2019.
09/05/2019 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 11:18

Juntada de Certidão
24/04/2019 02:36

Publicado Decisão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 15:42

Recebidos os autos
15/04/2019 15:42

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2019 06:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/04/2019 13:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2019.
04/04/2019 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2019 15:22

Expedição de Mandado.
03/04/2019 15:22

Juntada de mandado
03/04/2019 15:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 13:22

Expedição de Ato Ordinatório.
03/04/2019 13:22

Juntada de ato ordinatório
08/03/2019 08:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 00:07

Decorrido prazo de MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO em 11/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 08:05

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 15:47

Juntada de Certidão
07/02/2019 18:26

Recebidos os autos
07/02/2019 18:25

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2019 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/02/2019 14:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2019.
02/02/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 14:17

Juntada de consulta renajud
21/01/2019 06:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2019.
08/01/2019 17:04

Recebidos os autos
08/01/2019 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
03/01/2019 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/12/2018 16:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2018 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 15:56

Expedição de Ato Ordinatório.
18/12/2018 15:56

Juntada de ato ordinatório
17/12/2018 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2018 17:04

Mandado devolvido dependência
20/11/2018 18:54

Expedição de Mandado.
17/11/2018 05:35

Decorrido prazo de GRACIENE BOTELHO DO NASCIMENTO em 16/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 19:08

Recebidos os autos
13/11/2018 19:08

Decisão interlocutória - recebido
13/11/2018 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/11/2018 12:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 15:21

Expedição de Alvará.
08/11/2018 03:10

Publicado Decisão em 08/11/2018.
07/11/2018 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 18:18

Recebidos os autos
06/11/2018 18:18

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2018 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/11/2018 13:13

Juntada de Certidão
05/11/2018 19:32

Recebidos os autos
05/11/2018 19:32

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2018 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/11/2018 11:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 19:26

Expedição de Alvará.
29/10/2018 03:33

Publicado Decisão em 29/10/2018.
26/10/2018 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 19:15

Recebidos os autos
24/10/2018 19:15

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2018 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/10/2018 21:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 15:19

Mandado devolvido dependência
25/09/2018 17:14

Expedição de Mandado.
19/09/2018 17:23

Recebidos os autos
19/09/2018 17:23

Decisão interlocutória - recebido
19/09/2018 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/09/2018 14:49

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 09:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/09/2018 23:59:59.
10/09/2018 03:47

Publicado Decisão em 10/09/2018.
07/09/2018 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 14:52

Recebidos os autos
05/09/2018 14:52

Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2018 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
23/08/2018 09:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 17:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 16:49

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2018 17:58

Publicado Decisão em 02/08/2018.
02/08/2018 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 15:56

Recebidos os autos
31/07/2018 15:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/07/2018 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/07/2018 18:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2018 17:59

Juntada de ato ordinatório
10/07/2018 16:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2018 09:51

Expedição de Ato Ordinatório.
06/07/2018 09:51

Juntada de ato ordinatório
06/07/2018 05:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/07/2018 23:59:59.
27/06/2018 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2018.
26/06/2018 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2018 04:30

Decorrido prazo de GRACIENE BOTELHO DO NASCIMENTO em 20/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 02:55

Publicado Decisão em 27/03/2018.
27/03/2018 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2018 20:26

Recebidos os autos
22/03/2018 20:26

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2018 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/03/2018 15:13

Juntada de Certidão
14/03/2018 18:22

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 8ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
14/03/2018 18:22

Juntada de Certidão
14/03/2018 12:32

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/03/2018 12:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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